“Entender o que está sendo proposto, cobrar participação e negociar”, as palavras finais do professor Daniel Medeiros, advogado e doutor em Educação Histórica, resumem o dia de debates dos servidores em torno da terceirização, reforma da previdência e da inteligência artificial.
Compreender essas pautas facilita a capacidade de mobilização da categoria. Com isso, é possível exigir participação nas discussões e decisões sobre as mudanças que atingem os servidores. E por fim, abrem as portas para negociar, apontar limites e definir critérios que evitem retrocessos.
Obviamente que este processo não é simples. A organização é fundamental para que o enfrentamento seja pautado de forma coerente, e que possibilite as discussões e apresentação das demandas dos trabalhadores. Mais do que isso: a classe trabalhadora deve estar preparada, municiada de argumentos para serem colocados à mesa de negociação. “Esta é a construção que estamos fazendo com este seminário: aprender para compreender as mudanças”, destaca David Machado diretor do Sindijus-PR.
O seminário “Desafios Contemporâneos: privatização, terceirização e inteligência artificial” reuniu mais de 50 pessoas em Curitiba, neste sábado (16). Servidores, convidados e interessados nos temas tiveram um dia produtivo, com discussões acerca de temas que estão sendo tratados como prioridades nesta nova gestão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A iniciativa do Sindicato ofereceu informações consistentes para servidores compreenderem os últimos ataques ao serviço público, que visam terceirização das atividades, e retiram direitos dos servidores.
Terceirização no TJPR
Na primeira mesa de debates do dia, Fernando Prazeres, desembargador e interlocutor do TJPR com o Sindijus-PR, reafirmou a posição do presidente Xisto Pereira de estudar a viabilidade de terceirizar atividades de serventias. “A terceirização está em discussão, muito também pela decisão do CNJ de determinar a estatização de 174 cartórios. Não há mão de obra hoje para garantir o funcionamento”, justificou o magistrado.
Apresentando pontos positivos e negativos da medida, Prazeres destacou que a terceirização seria possível diante dos recursos arrecadados pelo Funrejus. “O fundo tem muitos recursos, cerca de 700 milhões de reais para obras e estrutura funcional. Diferente do Funjus que não arrecada o suficiente para pagar os servidores”, avalia.
Segundo o seu entendimento, o desembargador analisa que o foco da terceirização é o cargo de técnico judiciário, já que o analista exerce função de chefia e não seria possível colocar terceirizado no lugar deste cargo. “O cargo de técnico é o que reúne a grande massa de servidores”, disse.
Prazeres ainda classificou como “equivocada a posição de alguns servidores que acreditam que a terceirização vai salvar os empregos” da categoria. “O futuro traz uma consequência: com a terceirização e aposentadoria, o servidor com o tempo tende a se extinguir”, destacou.
Por fim, o desembargador apontou como preocupação da administração a alta rotatividade nas empresas e os baixos salários pagos, que seriam muito diferentes dos servidores efetivos.
Terceirização é a ferramento do trabalho escravo
A pauta da terceirização tem sido colocada como uma ferramenta tecnológica: lá atrás lutamos contra as máquinas e não conseguimos evitar, o mercado tem imposto que a terceirização é o futuro. A opinião é do juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Reginaldo Melhado, que participou da primeira mesa de debates.
“A terceirização seria aceitável se a sociedade tivesse uma vida plena, com serviços públicos operando perfeitamente, sem qualquer dificuldade. Ao contrário, a terceirização não é exemplo de desenvolvimento, como defendem muitos políticos e empresários: ela precariza o trabalho e os empregos”, ressalta.
Segundo o juiz, o trabalhador terceirizado não se insere no trabalho na perspectiva com que os servidores desenvolvem, eles têm inúmeros problemas com o emprego precário. “Não será possível exigir a mesma produção dos servidores para essas pessoas”, diz Melhado. Para ele, a situação se agrava ainda mais com o sistema estimulando a competição, e com metas a serem atingidas. “Como desejar que uma pessoa que recebe em média 1/4 dos trabalhadores efetivos se entregue ao trabalho com a mesma dedicação”, questionou.
Melhado ainda pôs em dúvida a possibilidade de o TJPR de alcançar a terceirização. “Será que seria constitucional, o TJPR terceirizar servidores diretos, os técnicos? Me parece que não pode, a legislação ordinária não permite, o próprio decreto do Temer, que amplia a terceirização, não garante parâmetro legal para conceder a terceirização do técnico dentro da secretaria. Na essência, se isso acontecer, você poderia terceirizar o trabalho de juiz”, apontou o magistrado.
No plano internacional, explicou o juiz, há barreiras para terceirização: é incompatível com a isonomia salarial. “A lei permite que se contrate uma pessoa ganhando 1/4 do que ganha um técnico? Temos que sustentar que não”, convoca, depois de citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 23°, inciso 2: “Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual”.
A terceirização, além de precarizar o trabalho e o estilo de vida, também mata em qualquer instância do serviço público. Nas grandes corporações, onde há terceirização, as incidências de acidentes e morte são 15 vezes maiores entre os trabalhadores terceirizados. “O nível de adoecimento é maior, todos os índices de saúde apontam isso. A terceirização é a ferramenta do trabalho escravo”, finalizou Melhado.
Impactos da terceirização na Previdência
Para destrinchar a "reforma" da previdência, o Sindijus-PR convidou o economista Fabiano Camargo da Silva, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), para apresentar todos os pontos da proposta do governo federal que retira direitos dos servidores e aumenta o tempo de contribuição para aposentadoria integral.
Fabiano iniciou com um alerta para a previdência dos servidores do TJPR diante da terceirização: com a possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada, os rendimentos, a arrecadação e o número de servidores reduzem. “Isso tudo baixa o volume de contribuição para o fundo público, impactando diretamente aposentados e servidores da ativa, já que em algum momento os recursos arrecadados serão insuficientes para pagar todos os benefícios”.
Sobre a reforma, o economista decretou que é muito prejudicial, exigindo de trabalhadores e servidores uma contribuição de mais tempo para receber menos. “No setor público, como estatutários, serão ainda mais prejudicados”, afirma Fabiano.
Além da idade mínima já prevista, esses servidores ainda precisarão de um tempo mínimo de 25 anos para ter acesso a 60% do benefício, ou então terão que contribuir por 40 anos no serviço público para conseguir o valor integral, que depende da data de ingresso no serviço público. “Fora isso, as alíquotas de contribuição dos servidores serão ainda mais altas, podendo chegar até 22% dos salários”, explicou.
Dieese disponibilizou a nova calculadora da previdência com os parâmetros da proposta enviada ao congresso em 15 de fevereiro, a PEC 06/2019. De uma maneira muito simples e rápida você vai conseguir comparar a proposta com a legislação atualmente vigente. Acesse a calculadora clicando aqui.
Inteligência Artificial precisa ser compreendida
Na última mesa do dia, Daniel Medeiros, advogado e doutor em Educação Histórica, apresentou dados e argumentos sobre a inteligência artificial, discutida e implantada em alguns recursos do Poder Judiciário (o STJ já usa em decisões de admissibilidade de recurso especial e extraordinário, sendo que o computador emite a decisão automática).
Medeiros foi categórico ao afirmar que é necessário “compreender a inteligência artificial não do ponto de vista da oposição, pois não há como interromper a marcha da evolução tecnológica. Mas é preciso discutir políticas de implantação”. Ele destaca que a sociedade precisa participar do processo de adequação, preparação e qualificação, para evitar que apenas a vontade dos investidores predomine.
“Nós apenas temos a capacidade de discutir o tempo de implementação. É um destino inevitável, o robô substituir funções humanas. Precisamos estar preparados para discutir a abrangência e o ritmo dessa implantação, bem como o estabelecimento limite de um índice de prejuízo humano”, finalizou.
Gustavo Henrique Vidal
Fonte: Sindjus-PR
