10/12 - Minas Gerais DECrEto Nº 48 .092, DE 9 DE DEZEMBro DE 2020 . Governador: romeu Zema Neto Altera o Decreto nº 47 .528, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual .
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