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Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 22/4, o polêmico projeto de lei que estende a qualquer atividade das empresas a possibilidade de terceirização. Após aprovado na Câmara, o texto seguiu para o Senado, onde recebeu o número PLC 30/2016, onde deverá passar por cinco Comissões antes da análise do Plenário da Casa. Na sessão da quarta-feira (28), o presidente do Senado Renan Calheiros anunciou que no dia 12 de maio será realizada sessão temática sobre o tema.
Até que a votação seja realizada, o site do Senado divulgou uma enquete com perguntas sobre a proposta e também sobre pontos relacionados à precarização do trabalho. É muito importante a participação dos Servidores na pesquisa, pois a aprovação do projeto é um prejuízo imediato à classe trabalhadora da iniciativa privada, e já sinaliza para, e médio prazo, se estender também ao serviço público, inclusive da administração direta.
"Esta emenda foi proposta quando da tramitação do PL na Câmara (4330) e por pouco não foi aprovada. Portanto, a ameaça é real e assim o projeto precisa ser derrotado", avalia a presidente do sindicato, Sandra Silvestrini.
O quantitativo de terceirizados atualmente trabalhando no TJMG é de 6.347. De acordo com o TJMG, estes são contratados para exercer funções administrativas: vigilância, portaria, conservação e limpeza, ou seja, atividades estas passíveis de terceirização. Mas, na prática, é sabido que isso não ocorre. Terceirizados são colocados para exercerem atividadeS-fim, o que é irregular, mas, camuflam esta situação e às vezes, os próprios servidores, frente à defasagem do quadro de pessoal efetivo, acabam se silenciando a fim de evitar que, com a dispensa, a situação do alto volume de serviço se agrave.
Mas é preciso lembrar que essa prática enfraquece a luta dos servidores efetivos e coloca em risco a continuidade e a qualidade dos serviços, já que esses trabalhadores não possuem estabilidade e nem vínculo com a Instituição TJMG e sim com as empresas que os contratam.
Saiba mais sobre o projeto da terceirização
O PLC 30/2015, na redação atual, ao mesmo tempo em que regulamenta a terceirização e garante alguns direitos aos empregados contratados sob essa modalidade, estende a possibilidade de terceirização para toda a empresa. “Isto significa que para proteger 26,8% da força de trabalho, o projeto torna vulneráveis as atuais garantias asseguradas aos outros 73,2%, que são contratados diretamente pela empresa original. Ou seja, a maioria com relação direta de emprego poderá ser terceirizada ou mesmo pejotizada, substituindo sua condição de empregado pela de prestador de serviços, sem qualquer garantia trabalhista ou previdenciária decorrente da contratação de sua empresa individual”, afirma o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz.
Em artigo publicado no portal Senge, Queiroz explica que esse é o ponto central da discussão. “Se o projeto se limitasse a regulamentar terceirização na atividade-meio da empresa, como prevê o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo, como de fato passou a garantir, direitos que os atuais terceirizados não têm, seria muito bem-vindo. Mas vai além e nivela por baixo, ao colocar em risco a proteção dos trabalhadores que atualmente não estão sujeitos à terceirização nem à pejotização.”
Quer saber mais sobre as consequências do PLC30/2015? Clique aqui e leia, na íntegra, o artigo de Antônio Augusto de Queiroz.
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