domingo, 27 de abril de 2014

28 de Abril: Memória, Compromisso e Luta



ANAMT faz declaração sobre a importância do 28 de abril


Fonte: ANAMT




Confira abaixo declaração da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho) relativa ao Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho, celebrado no dia 28 de abril. O texto produzido pelo diretor de Relações Internacionais da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), Prof. René Mendes, fala sobre a busca pela garantia da Saúde e Segurança no Trabalho (SST):

28 de Abril: Memória, Compromisso e Luta



No dia em que o mundo se une para relembrar as vítimas dos acidentes e doenças do trabalho, e para lutar pelos vivos, utilizando diferentes estratégias, motes e bandeiras, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT também se une às celebrações e à luta, renovando seu compromisso primeiro e maior, de defesa da saúde e segurança dos trabalhadores.


Neste ano de 2014, movimentos sociais de trabalhadores, no Brasil e no mundo, que, desde 1985, celebram no dia 28 de abril o Dia Internacional em Memória das Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho, elegeu o tema do assédio moral e violência institucional como foco prioritário de sua luta.


Por sua vez, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, que, desde 2003, celebra nesta mesma data o "Dia Mundial para a Saúde e Segurança no Trabalho", elegeu o tema da saúde e segurança no uso de produtos químicos no trabalho como epicentro das celebrações, todas elas apontadas para a busca do trabalho decente (digno), seguro e saudável.


Os dois temas parecem ser muito diferentes, mas ambos exemplificam o universo maior dos grandes problemas que ainda acometem trabalhadores e trabalhadoras em nosso país e no mundo, deles cobrando pesada carga de sofrimento, dor, incapacidade e morte. As estimativas quantitativas são totalmente imprecisas, seja pela relativa invisibilidade médica e social do sofrimento mental, por exemplo, no caso do assédio moral e da violência no trabalho e nas instituições que lidam com a proteção e o cuidado dos trabalhadores; seja pelo tempo decorrido entre as exposições a substâncias químicas tóxicas ou perigosas e a gama de efeitos adversos sobre a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, neles incluídos os efeitos neurotóxicos; comportamentais; reprodutivos e teratogênicos; endócrinos (como interferentes ou disruptores), e os efeitos mutagênicos e carcinogênicos, entre outros.


Dir-se-á que o mundo não pode viver sem a "magia" da Química, em seus mais diferentes campos de aplicação, ou sem as centenas de milhares de substâncias químicas, presentes por toda a parte. É uma forma de ver, predominante, porém enviesada e, decerto, deslumbrada!


Contudo, nem sempre é lembrado que o mundo não pode viver deslumbrado enquanto não houver a garantia absoluta de que todos os trabalhadores e trabalhadoras que lidam com produtos químicos permaneçam hígidos, saudáveis e felizes, e de que não adoeçam, nem se intoxiquem, nem se incapacitem, nem morram em função do trabalho ou de como ele é realizado. De uma trágica história de intoxicações agudas, acidentes catastróficos de grandes proporções e exposição a altas doses, passamos para a fase das baixas doses e longas exposições, cujos efeitos são menos conhecidos, crônicos e inespecíficos, porém de grande impacto para a qualidade de vida e bem-estar dos homens e das mulheres que trabalham, mas também dos que vivem nas comunidades dos entornos dos empreendimentos, bem como dos consumidores, de perto ou de longe.


O exemplo dos agrotóxicos tipifica esta complexidade e gravidade que devem ser lembradas não somente em 28 de abril, mas também na totalidade dos dias que antecedem e dos dias que sucedem essa data... Não somente neste ano de 2014, mas ainda por muito tempo, considerando nossa responsabilidade intergeracional.


Para ambos os problemas destacados neste 28 de abril - os gerados pelo assédio moral e violência no trabalho e nas instituições, e os gerados pela exposição a substâncias químicas tóxicas ou perigosas - e para toda a ampla gama de problemas e ameaças à segurança e saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras existem antídotos e preventivos poderosos. Nada é inexorável, aceitável ou tolerável, como se fosse o preço inerente ao suposto desenvolvimento econômico. Nós não aceitamos essa ideologia, ainda tão resistente e reincidente!


Pelo contrário. A garantia da saúde e segurança dos trabalhadores faz parte dos direitos fundamentais e deve ser assegurada pelo Estado, por meio de políticas públicas explícitas, em que sejam definidos papéis e responsabilidades. Quase tudo o que deveria ser feito já está previsto na Constituição Federal e em leis e normas infraconstitucionais. Convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, como as convenções da OIT 139, 148, 155, 170 e 174 - entre outras - são claras em apontar o que deveria ser feito, e como deveria ser feito. Se não se faz não é por falta de conhecimento, mas por falta de vontade política e por deliberada negligência. A Convenção nº 170 (1990), por exemplo, ratificada pelo Brasil em 1998, é específica sobre a saúde e segurança dos trabalhadores frente às substâncias químicas tóxicas ou perigosas. Introduz princípios, conceitos e práticas até hoje não adotados em nosso país.


A proteção da saúde e segurança dos trabalhadores começa com a garantia daquilo que a OIT denomina de "Trabalho Decente" ou "Trabalho Digno". "É um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna para os trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias", conceitua a OIT.


A proteção da saúde e segurança dos trabalhadores pode começar, também, pela adoção plena do conceito de "Trabalho Seguro e Saudável" e construção de "locais de trabalho saudáveis", como enunciados pela Organização Mundial da Saúde - OMS: aqueles em que os trabalhadores e os gestores da organização colaboram na aplicação de um processo de melhoria contínua para proteger e promover a saúde, a segurança e o bem-estar de todos os trabalhadores e a sustentabilidade do local de trabalho, tendo em conta quatro dimensões: i) a melhoria do ambiente físico de trabalho; ii) a melhoria do ambiente psicossocial do trabalho, incluindo a organização do trabalho e a cultura laboral; iii) investimentos para o bem-estar das pessoas nos locais de trabalho; iv) participação ativa das organizações e empresas na comunidade, para melhorar a saúde dos trabalhadores, de suas famílias e de outros membros da comunidade.


Adotar corretamente estes remédios preventivos e curativos pressupõe o acesso à informação, à capacitação e, principalmente, ao empoderamento dos trabalhadores e das trabalhadoras. Neste 28 de abril, a ANAMT renova seu compromisso de lutar pela saúde e segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras, com todas as suas forças e com todos os instrumentos que puder dispor. É uma forma de reverenciar as vítimas e de lutar para que ninguém mais seja vitimado por acidentes e doenças do trabalho!

*Texto escrito pelo diretor de Relações Internacionais da ANAMT, Prof. René Mendes, em nome da Diretoria da entidade






Publicado em: http://medicinadotrabalho.jusbrasil.com.br

sábado, 26 de abril de 2014

Prêmio Ministério Público do Trabalho de Jornalismo 2014




Valorizando trabalhos jornalísticos que retratem a investigação e a denúncia de injustiças contra os trabalhadores.

– Jornalistas de todo o país podem inscrever reportagens no Prêmio MPT de Jornalismo a partir desta segunda-feira (7). As melhores produções jornalísticas relacionadas ao direito do trabalho e que demonstrem violação da legislação trabalhista serão premiadas. No total, o prêmio promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) vai distribuir R$ 360 mil entre os profissionais da mídia. O prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” é de R$ 45 mil. São oito categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” e menção honrosa de repórter cinematográfico. As produções podem abranger qualquer uma das oito áreas de atuação do MPT – combate às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à discriminação, às irregularidades trabalhistas na administração pública, e proteção ao meio ambiente do trabalho, à liberdade sindical, ao trabalho portuário e aquaviário. Jornalistas, repórteres, repórteres cinematográficos, radialistas e fotógrafos, com registro profissional reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), podem participar, com exceção dos profissionais que se inscreverem nas categorias webjornalismo e mídias sociais. Serão aceitos trabalhos veiculados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. O prêmio será dividido em duas etapas, regional e nacional. As inscrições terminam em 31 de julho de 2014. A premiação, prevista para dezembro, será realizada em Brasília. 

Inscrições de 7/4 a 31/7

Categorias
Fase Regional (5 regiões)
Fase Nacional
Menção Honrosa de Repórter CinematográficoR$ 5.000,00R$ 10.000,00
Mídias SociaisR$ 5.000,00R$ 15.000,00
Jornal impressoR$ 5.000,00R$ 15.000,00
Revista impressaR$ 5.000,00R$ 15.000,00
RadiojornalismoR$ 5.000,00R$ 15.000,00
TelejornalismoR$ 5.000,00R$ 15.000,00
WebjornalismoR$ 5.000,00R$ 15.000,00
FotojornalismoR$ 5.000,00R$ 15.000,00
Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas---R$ 45.000,00
Total: R$ 360 milR$ 200.000,00 (incluídas as 5 regiões)R$160.000,00


http://premiomptdejornalismo.com.br

Assédio moral supera LER em afastamentos do INSS


Publicado em: http://www.spbancarios.com.br

Transtornos mentais e comportamentais passam na frente de lesões por esforços repetitivos e se tornam os maiores motivos de afastamento da categoria bancária pela Previdência


São Paulo – Os bancários estão se afastando mais por doenças mentais que por LER/Dort (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), segundo estatísticas do Ministério da Previdência Social. O fato é inédito e demonstra que o assédio moral e as metas abusivas impactam diretamente na saúde do bancário, causando prejuízos profissionais, familiares e para toda a sociedade.

Assédio moral é o tema escolhido pelo movimento sindical, dentre eles a CUT (Central Única dos Trabalhadores), para o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, 28 de abril. Com o slogan “Assédio moral no trabalho e violência organizacional adoecem e podem matar!”, o objetivo é pressionar os parlamentares a agilizar projetos de lei em trâmite no congresso para coibir a prática, já que o Brasil é um dos únicos países do mundo sem legislação específica.

De acordo com dados de 2013, os transtornos mentais e comportamentais saíram na frente de todas as outras causas de afastamento da categoria, representando 27% do total de benefícios, com um número de 5.042 casos. As doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo vieram em segundo lugar, com 4.589 casos, ou seja, 24,58% do total.

A situação se inverteu em comparação aos dados do ano anterior. Em 2012, em primeiro lugar vinham os afastamentos por doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, com 5.711 afastados, isto é, 27% dos benefícios. As doenças mentais, cujos afastamentos crescem a cada ano, chegavam perto mas ainda estavam em segundo lugar:  elas foram responsáveis, em 2012, por afastar 5.425 bancários, ou 25,7% do total.

Assédio e metas – Para a secretária de Saúde do Sindicato, Marta Soares, “os dados mostram que a maior causa de afastamento na categoria é o adoecimento mental, que, por sua vez é causado por assédio moral e pelas cobranças de metas abusivas, que trazem sofrimento e adoecimento à maioria dos bancários”.

Por outro lado, em declaração ao IG, em reportagem da quinta-feira 24, Magnus Apostólico, diretor de Relações do Trabalho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), diz que as metas não são responsáveis pelo aumento do assédio moral.

Marta ressata que os bancos sempre se negaram a admitir a relação entre as metas abusivas e o adoecimento. “Eles também se negam a discutir as metas. No entanto, os números e todos os bancários que atendemos provam que o que leva ao adoecimento é esse modo de gestão, com cobrança por metas e o assédio moral, prática perversa em todos os bancos, seja nos departamentos ou agências”, afirma.

Só neste ano de 2014, o Sindicato recebeu 116 denúncias de trabalhadores sobre assédio moral. “O problema é grave e sempre orientamos os trabalhadores a cuidarem de sua saúde e exigirem seus direitos quando adoecidos pelo trabalho”, afirma Marta. “Orientamos também que denunciem as más condições de trabalho e o assédio moral, para que possamos cada vez mais coibir essa prática”, diz.

A dirigente relata que a luta contra o assédio nos bancos não é recente e já trouxe avanços: “Há anos o Sindicato coloca em pauta a discussão do assédio moral com os bancos e, finalmente, em 2013, foi incluída uma cláusula que institui um Grupo de Trabalho para análise das causas dos afastamentos dos empregados dos bancos”, conta. A cláusula 61ª da Convenção Coletiva da categoria, que vale nacionalmente, estabelece um grupo para analisar em detalhe os motivos de adoecimento dos bancários e tem prazo até 31 de agosto desse ano.


Mariana Castro Alves – 25/4/2014

 http://www.spbancarios.com.br

sexta-feira, 25 de abril de 2014

Prêmio SST de Jornalismo será entregue no sábado


 

Postado em 24/04/2014 por Arnaldo Santtos
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Mais de 40 jornalistas de Alagoas aguardam com ansiedade o resultado do Prêmio Braskem de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), cujo anúncio será no próximo sábado (26), durante festa na casa de eventos Armazém Uzina. A solenidade, que terá início às 20h30, vai reunir cerca de 500 convidados, entre profissionais da imprensa, estudantes de jornalismo, empresários da comunicação e autoridades.

Realizado pela Braskem, em parceria com o Sindicato dos Jornalistas, o Ministério Público do Trabalho (MPT-AL) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AL), o prêmio tem por objetivo estimular a produção de reportagens que registrem denúncias e/ou soluções na luta pela melhoria das condições de trabalho. Nesta primeira edição foram inscritos 54 trabalhos.

O julgamento final será na sexta-feira (25), quando uma equipe de jornalistas e técnicos escolherá até três vencedores (1º, 2º e 3º colocados) nas categorias Jornalismo Impresso-Texto, Jornalismo Impresso-Imagem, Reportagem de TV, Reportagem Cinematográfica, Radiojornalismo, Webjornalismo, Assessoria de Imprensa e Estudante. Além de receber troféus, os ganhadores vão dividir R$ 60 mil.

O Ministério Público do Trabalho está enviando representantes nacionais para participar da comissão julgadora e acompanhar a solenidade de premiação. Um deles é o procurador Philippe Jardim, Coordenador Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT).

Também compõem a comissão julgadora os jornalistas Rodrigo Farhat, assessor chefe da Assessoria de Comunicação Social do MPT (Procuradoria Geral), Arthur Lobato, repórter cinematográfico, psicólogo e estudioso em saúde do trabalhador, Carlos Gonçalves, assessor de comunicação dos Correios, e Érico Abreu, professor de jornalismo da Ufal.

O Prêmio Braskem de SST é uma experiência pioneira em Alagoas e vem a contribuir com uma importante meta dos órgãos fiscalizadores: melhorar o meio ambiente laboral em diversos setores da economia. Neste sentido, as reportagens devem abordar não apenas denúncias, mas práticas empresariais que priorizem a saúde, a prevenção de acidentes e a preservação da vida dos trabalhadores, seja nas empresas industriais, comerciais, agrícolas ou de serviços, tanto públicas quanto privadas.



Governo do Acre e empresa são condenados em R$ 1 mi




24/04/2014

Estado foi processado junto com prestadora de serviços por terceirização ilícita de profissionais de comunicação


Rio Branco – O governo do Acre e a prestadora de serviços Norte Construções e Serviços (G.Alves Ferreira – ME) foram condenados a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, sendo R$ 500 mil para cada. O estado e a empresa foram processados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela terceirização ilícita de profissionais de comunicação nas emissoras de televisão, rádio e jornal vinculados à Secretaria de Estado de Comunicação e à Fundação Aldeia de Comunicação (Fundac).

A ação foi ajuizada pelo procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim. Ao preencher irregularmente cargos públicos com a contratação de profissionais por meio de empresa terceirizada, segundo o procurador, o Estado do Acre viola a Constituição Federal de 1988 e frauda a relação de trabalho prevista no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de contrariar a jurisprudiência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A sentença também proíbe a Norte Construções e Serviços, que atua no ramo da construção civil, de fornecer mão de obra à Secretaria Estadual de Comunicação do Acre e à Fundação Aldeia de Comunicação (Fundac), para a atividade-fim ou para exercer atividades típicas de cargos, emprego ou funções da administração pública estadual.

A decisão impede, ainda, o Estado do Acre de terceirizar os serviços e a contratação de profissionais para atuar nas áreas de comunicação. O governo não poderá contratar sem concurso público repórter cinematográfico, diagramador, fotógrafo, jornalista de rádio, jornalista de TV, assistente de estúdio, editor de VT, auxiliar de operador de rádio, operador de gravações, locutor entrevistado, locutor de rádio, operador de controle mestre e operador de transmissor.

Também não poderão ser terceirizados diversos outros cargos, como técnico administrativo e operacional, técnico de políticas culturais, operador de controle mestre, de gestor de políticas públicas, de repórter jornalístico, de repórter fotográfico, de editor de áudio, agente de comunicação, operador de rádio, programador/radialista, jornalista/radialista, produtor/cinegrafista, assistente de estúdio e operador de gravações, além das atividades de sonoplastia e locução esportiva.

Multa – 
A sentença fixa ainda uma multa de R$ 50 mil para cada contrato de prestação de serviços firmados pelo Governo do Estado, a Secretaria de Comunicação do Acre e a Fundação Aldeia de Comunicação, cujo objeto não se enquadre nas hipóteses permitidas de terceirização praticadas por entes públicos.

Informações:
MPT em Rondônia e Acre
prt14.ascom@mpt.gov.br
(69) 3216-1265



Prêmio Braskem de Saúde e Segurança no Trabalho


Prêmio Braskem de Jornalismo SST

Objetivo

Premiar trabalhos jornalísticos que tenham como tema Saúde e Segurança no Trabalho – SST e práticas empresarias, que despertem para a importância da qualidade do ambiente de trabalho, na prevenção de acidentes, na preservação da vida dos trabalhadores, assim como na ampliação da qualidade das condições físicas e humanas dos ambientes e locais de trabalho das empresas alagoanas, sejam elas indústrias, comerciais, agrícolas ou de serviços . Estão incluídos neste escopo tanto empresas públicas como privadas


Categorias


REPORTAGEM CINEMATOGRÁFICA

ASSESSORIA DE IMPRENSA (CATEGORIA ESPECIAL)

TELEJORNALISMO

RADIOJORNALISMO

WEBJORNALISMO

JORNALISMO IMPRESSO (IMAGEM)

JORNALISMO IMPRESSO (TEXTO)

ESTUDANTE

Jurados


Arthur Lobato Magalhães Filho 
Repórter Cinematográfico e Psicólogo

Érico Melo de Abreu 
Professor da Ufal

Carlos Gonçalves
Assessoria

Philippe Jardim 
Procurador do Trabalho, Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT – CODEMAT

Rodrigo Farhat Camargo 
Assessor Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral



segunda-feira, 21 de abril de 2014

Ministro ignora corregedoria e pune embaixador


Américo Fontenelle é acusado de assédio moral e sexual, racismo e abuso de poder quando era cônsul-geral em Sidney


Lisandra Paraguassu, Enviada Especial / VIÑA DEL MAR - O Estado de S.Paulo
O Ministério das Relações Exteriores decidiu punir o embaixador Américo Fontenelle, acusado de assédio moral, sexual, racismo, homofobia e abuso de poder quando ocupava o posto de cônsul-geral em Sidney, na Austrália.
A suspensão de três meses, a mais severa antes da expulsão da carreira, foi assinada pelo ministro Luiz Alberto Figueiredo na segunda-feira, dois dias depois do Estado ter revelado que o Processo Administrativo Disciplinar teria orientado pela absolvição.
O Processo Administrativo Disciplinar do ministério que investigava a conduta de Fontenelle foi aberto em maio de 2013 e deveria ter se encerrado, depois de uma extensão de prazo, em setembro do ano passado.
A Corregedoria do Itamaraty concluiu que não havia provas de comportamento inadequado por parte do embaixador, apesar de mais de uma dezena de depoimentos. O advogado de Fontenelle, Leo Alves, informou que, depois dessas conclusões, o embaixador foi chamado a se defender de um outro indiciamento, o de que não teria agido para controlar a ação de funcionários que tentavam denegrir a diplomacia brasileira no exterior. No entanto, depois disso, garante, a defesa nunca mais teve acesso ao processo.
O processo disciplinar costuma correr por dois meses, sendo prorrogáveis por mais dois. No caso de Fontenelle, no entanto, o PAD durou mais de 10 meses. Há cerca de duas semanas, incomodado com a espera, o sindicato que representa os servidores do Itamaraty, SindItamaraty, procurou o corregedor, embaixador Heraldo Póvoas, que também se negou a dar informações, alegando "que não havia prazos" e a investigação correria pelo tempo necessário. Póvoas, que estava à frente da Corregedoria há quase 10 anos, teria sido nomeado agora cônsul em Ciudad del Este, no Paraguai.
Fontenelle, que quando foi denunciado deixou o posto em Sidney, já havia retornado ao trabalho, em um posto administrativo no próprio Itamaraty, depois de uma licença médica. Agora, terá de cumprir a suspensão de três meses.
A punição, no entanto, deverá ter impacto limitado na sua carreira, já que, como embaixador, já chegou ao posto máximo da diplomacia. Mas, agora, dificilmente poderá almejar postos significativos no exterior.
O caso de Fontenelle trouxe a público um dos maiores problemas da diplomacia brasileira. Os casos de abuso de autoridade e assédio moral não são raros. Apenas em 2012 o SindItamaraty, sindicato que reúne os servidores concursados do Ministério das Relações Exteriores, repassou para a Corregedoria cerca de 12 denúncias. Nenhuma teve resultado.

terça-feira, 8 de abril de 2014

Assédio Moral no Judiciário mais uma vez é destaque na imprensa



Revista IstoE desta semana destaca a forma como servidores da justiça de todo o País vêm sofrendo cada vez mais humilhações e perseguições por seus superiores.

O SERJUSMIG vem trabalhando de forma incansável para prevenir, denunciar e encaminhar as denúncias de assédio moral que chegam de Servidores de todo o Estado de Minas Gerais. Participa de três comissões sobre o tema, uma interna, outra no TJMG e uma terceira no TJMMG, recebe e encaminha denúncias, realiza palestras de conscientização, assim como assessora as vítimas de assédio moral. O Sindicato publicou, ainda, a cartilha “Combate ao assédio moral na administração Pública.”

No dia 6 de março de 2014, o SERJUSMIG encaminhou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais um Requerimento Administrativo reivindicando ações de ampla conscientização da política de prevenção e punição à prática de assédio moral no âmbito do TJMG.

Nota: Os servidores que desejarem publicar depoimentos ou relatar casos de assédio moral em suas Comarcas deverão entrar em contato com o SERJUSMIG pelo e-mail assediomoral@serjusmig.org.br. Caso queira, o servidor ficará sob anonimato.

(Foto: Kelsen Fernandes/Ag. Istoé; L. Adolfo)

sábado, 5 de abril de 2014

Denúncia! Assédio Moral

Desabafo emocionado de um pai

Assunto: ASSÉDIO MORAL COMPROVADO POR COMISSÃO DE ÉTICA NA CASA DA MOEDA DO BRASIL É JOGADO AO "LIXO" PELO DEJUR
Data: 29/03/2014

NA ESPERANÇA DE SER OUVIDO POR ALGUM PAI OU MÃE, PRECISO SER OUVIDO.

REFERÊNCIA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.30.001.007129/2013-77 – MPF – DENÚNCIA ABERTA ARQUIVADO
NR 000548.2014.01.000 – MPF – DENÚNCIA ABERTA ARQUIVADO

O ASSÉDIO MORAL QUANDO DENUNCIADO POR UM TRABALHADOR  CERTAMENTE JÁ ATINGE TAMBÉM TODO AMBIENTE LABORAL. O BRASIL SABE DA GRAVIDADE DO FATO QUE ALÉM DE ADOECER PODE LEVAR AO SUICÍDIO E OS INDICADORES SÃO ALARMANTES. ESTAMOS DIANTE DE UMA CRISE E AS EMPRESAS FAZEM DE TUDO PARA ESCONDER O FATO.

Estou indignado, chorando e perguntando ao meu Deus até quando os Monstros da Casa da Moeda do Brasil irão manter o crime praticado com um trabalhador com vergonhosas  mentiras. Monstros, sim, pois eles estão tentando matar um trabalhador concursado, comprovadamente agredido por Assédio Moral pela Comissão de Ética que apurou, comprovou e recomendou o retorno do empregado após denúncia, tudo conforme a Resolução 10/2008.

Ainda de licença médica,  com o CAT emitido pelo Médico do Trabalho da própria Empresa, já tomando antidepressivos por recomendação médica, inclusive cedido também pela própria empresa através de seu Serviço Social, aguardando perícia do INSS e sem cumprir o protocolo do acordo sindical, cruel e covardemente a Casa da Moeda do Brasil demitiu o empregado por telegrama, imagine-se o quadro de saúde deste empregado como ficara ainda mais doentio!

 Este empregado, concursado, Mestre em Economia, de currículo até então admirável, buscava aprender o processo de trabalho. Mas pelo interesse oculto dos agressores, lhe retiraram o computador, e sem lhe dar um tempo mínimo de aprendizagem cobravam metas absurdas  na primeira semana de trabalho. O seu currículo, a sua intelectualidade,  certamente incomodava a principal agressora.

Após a legítima decisão da Comissão de Ética que comprovou o Assédio Moral e recomendou o retorno, tal decisão foi escondida pelo DEJUR pois  este fato legítimo, reconhecido e comprovado verdadeiramente, ensejaria a provável punição dos envolvidos com a demissão ilegal,  com o Assédio comprovado e com os demais possíveis recebimentos de direitos trabalhistas decorrentes. No entanto, esta decisão foi escondida de forma  comandada pelo DEJUR e nada comunicaram ao empregado, muito menos ao denunciante, este que ora  escreve é pai da vítima, Engenheiro de Segurança do Trabalho.

A partir de tal decisão de se  esconder a recomendação legítima, iniciou-se toda a manipulação vergonhosa dos fatos para que os culpados e agressores não fossem punidos, estamos falando da total inversão de valores éticos cometidos por uma Empresa Pública.

 Sabendo do péssimo ambienta laboral, promoveram seminários contra o Assédio Moral para todos os Gestores cujo tema foi “ Assédio Moral: Este é o nosso maior desafio”, enquanto isso manipulavam a decisão da Comissão de Ética, destituíram e substituíram todos os membros desta comissão apuradora legítima para facilitar uma nova apuração fraudulenta, através de um PAD, criaram um novo ambiente, promoveram a principal agressora a Coordenadora e iniciaram uma nova investigação claramente com empregados subordinados a ela, agora ameaçados de dizerem também a verdade.

Entenda-se também, que durante este período em que aguardávamos pela expectativa da decisão do retorno ao trabalho, alguns assessores do Presidente mantiveram contato rotineiro comigo, o denunciante e pai da vítima,  quando o foco sempre tratou da possibilidade do retorno, até pelo Presidente da Casa da Moeda do Brasil fomos convocados e recebidos para tratar do referido retorno. Mas tudo era uma grande “armadilha” e “Má fé” para ocorrer a prescrição bienal da demissão, o que cruel e covardemente conseguiram. 

O que foi Assédio Moral com um Empregado Concursado passou a ser uma “Tortura Psicológica” com a família.

Voltando na apuração fraudulenta: Ainda assim, mesmo ameaçados, dois dos entervistados tiveram a coragem de confirmar o péssimo trato sofrido pelo empregado, declararam que sentiam constrangimento ao presenciarem as cenas moralmente agressivas, o que foi vergonhosamente também ocultado na decisão fraudulenta.

Neste PAD absurdo, direcionaram as perguntas para a tentativa de um mau desempenho do empregado. Ora, este empregado desde a primeira semana sofrera assédio moral, com quinze dias de trabalho já não dormia normalmente, passou a perder o apetite,  seu  doentio quadro de tristeza já se caracterizava quando eu, o pai, entrei com a referida denúncia. Mas eles insistem nesta estratégia mentirosa que caracteriza outra crueldade: Como avaliar o desempenho de um empregado agredido moralmente e doente por Acidente do Trabalho reconhecido pela empresa, ainda que como doença ocupacional? Isto é antiético e agressivo moralmente também.

O PAD, então,  foi criado fraudulentamente depois da apuração legítima da época na situação verdadeira.  Criou-se um novo ambiente falso posterior preparado para manipular os fatos reais, portanto,  um novo ambiente de manipulação sem ética. Reitero, insistem em caracterizar um fraco desempenho  de um empregado deprimido, vítima de agressões morais e escondem que quando de licença ele comparecia na empresa convocado pela Assistência Social para pegar remédios antidepressivos  gratuitos. Mentem quando dizem que o empregado “perambulava” pela empresa mesmo de licença sem motivo.

As pessoas do bem da Casa da Moeda, infere-se a própria OUVIDORIA, revoltados, me entregaram os autos com informações que certamente pelos Monstros não viriam parar em minhas mãos. Os autos em minha posse demonstram toda a armadilha covarde que descrevo ainda que resumidamente. Nossa família está cansada, mas PELO AMOR DE DEUS  ME PERMITAM A OPORTUNIDADE DE SER OUVIDO PELO MPF OU MPT QUE TAMBÉM ARQUIVARAM A MINHA DENÚNCIA ENGANADOS PELA CASA DA MOEDA.

ELES ESCONDEM A PRIMEIRA DECISÃO LEGÍTIMA APURADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA DA ÉPOCA DA DENÚNCIA QUE RECEBI NOS AUTOS. PRECISO MOSTRAR, COMPROVAR TUDO O QUE  ESCREVO, TODAS AS PROVAS DESTE CRIME COMETIDO CONTRA MEU FILHO, UM CIDADÃO DIGNO, CONCURSADO DE BELO CURRÍCULO ESTÃO EM MINHA POSSE ATRAVÉS DOS AUTOS.
NÃO POSSO VER MEU FILHO DEFINHAR......

A REVISTA PROTEÇÃO, ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO ESTARÁ DIVULGANDO NA EDIÇÃO DE ABRIL:

Assédio  moral:
Na Casa da Moeda do Brasil, um empregado concursado sofreu forte assédio moral logo na sua admissão. O médico do Trabalho constatou o fato diante do quadro de depressão e doença, reconheceu a licença médica e emitiu a CAT. Mesmo assim, o empregado foi demitido quando aguardava a perícia do INSS. Nessa época, o assédio já havia sido denunciado à Comissão de Ética e estava sendo apurado, o que caracterizou mais um ato desumano, além de ilegal. A Comissão de Ética recomendou o retorno do empregado, com todos os direitos decorrentes, porém o Departamento Jurídico arquivou o processo para esconder os erros cometidos e impedir novos direitos trabalhistas, além da possibilidade de punição dos agressores. Eis uma prática criminosa de uma empresa pública.

Ivan da Cunha Santos
Pai denunciante que desafia a qualquer membro da Casa da Moeda a debater o crime cometido diante de qualquer entidade decisória. Eles só mentem e manipulam.

Engenheiro de Segurança do Trabalho – Rio de Janeiro/RJ





sexta-feira, 4 de abril de 2014

ENTREVISTA com Margarida Maria Silveira Barreto


EXTRA CLASSE Outubro/2012

Especialista em Medicina do Trabalho e doutora em Psicologia Social pela PUC-SP, Margarida Maria Silveira Barreto está entre os especialistas da área médica precursores no estudo sobre assédio moral no trabalho e efeitos das jornadas extensas sobre a saúde de trabalhadores. Suas pesquisas jogaram luz sobre a realidade vivida tanto por executivos quanto por operários em rotinas de desgaste físico e emocional, sob o abuso de poder por parte de empregadores, situações relatadas no livro Violência, saúde e trabalho – uma jornada de humilhações (Educ/Fapesp). Escrito a partir da retórica discursiva de trabalhadores sobre saúde, doença e trabalho, a obra instiga reflexões sobre a “inclusão pela exclusão”. Segundo Margarida Barreto, a organização do trabalho, as políticas de gestão e as extensas jornadas de trabalho – que atingem todas as profissões no país – favorecem condutas assediadoras e abuso de poder que desencadeiam o adoecimento de trabalhadores, a fragmentação e o esvaziamento de sentido do trabalho, a violação da dignidade e a flexibilização de direitos. “As jornadas extenuantes e a pressão por metas revelam a arqueologia do adoecer, isto é, uma condição em que o ser humano não é considerado e que traz prejuízos para todos, inclusive para as empresas e a Previdência”, alerta a médica nesta entrevista.

Jornada de humilhações



Por Gilson Camargo

Extra Classe – Ao alertar sobre as consequências das jornadas de trabalho excessivas e da pressão por produtividade, a senhora refere-se à arqueologia do adoecer. Quais são os danos causados aos trabalhadores por essa lógica do sistema produtivo?
Margarida Barreto – A exigência de jornadas extenuantes e pressão contínua por maior produção é o que revela a arqueologia do adoecer. É uma condição em que o ser humano desaparece, dando lugar ao ser-máquina, que não pode enfermar, não pode faltar à empresa, que deve, a cada segundo, superar as metas. Também poderíamos afirmar que, no período histórico atual, a grande arte no mundo do trabalho está centrada na fragmentação do trabalhador, na constante violação da dignidade e na flexibilização dos direitos, na precarização das condições de trabalho, desestruturação das formas de sociabilidade e abuso de poder.
EC – A violação do direito ao descanso inter- fere na saúde e na vida familiar dos trabalhadores? Margarida – O trabalho mudou e mudaram as técnicas e, mesmo sem fazer um diagnóstico primoroso da essência do meio ambiente do trabalho e das relações laborais, não se pode deixar de mencionar o culto à banalização do sofrimento e naturalização das exigências que se expressam nas humilhações e desqualificações cotidianas. Essas passaram a fazer parte de um modo singular de administrar e organizar o trabalho, potencializando o que chamávamos de novo modo taylorista de administrar. Hoje, o tempo de trabalho está intensificado, não há espaços para que o trabalhador possa descansar das múltiplas tarefas que realiza. Essa gestão desumana com intensificação do ritmo de trabalho causa sérias consequências para os trabalhadores e trabalhadoras, atingindo a sua família e interferindo nas
formas de adoecer e morrer.
EC – Afetam também a produtividade das empresas? De que forma?
Margarida – Sim, a política da onipotência e onipresença da produtividade é o “tudo” das empresas. O que mais elas desejam é aumentar a sua produção e, consequentemente, seus lucros. Para isso, lutam para aumentar a visibilidade no mercado com uma imagem de responsabilidade social, de boas práticas e defesa do verde. Esse é o discurso que não corresponde à prática no intramuros. É na linha do tempo de cada organização que aparecem os traços típicos daquilo que são: demitem aos primeiros sinais de adoecimento, retardam ao máximo o retorno ao trabalho daqueles que estiveram afastados por doença e retornaram após receber alta da Previdência. Omitem doenças e acidentes e não admitem, mesmo que de forma velada, mulheres que engravidam no primeiro ano de empresa. Censuram cipeiros e dirigentes sindicais, dificultando ou impedindo suas atividades. Tentam impor aos dirigentes a necessidade de priorizar o “sentar à mesa e negociar”, cooptando-os como colaboradores do capital, tentando neutralizar conflitos e divergências entre as classes.
EC – Uma lógica que inclui a pacificação e a juvenilização nas empresas...
Margarida – Quando fazem as reestruturações, essas empresas demitem os mais velhos e os que recebem altos salários ou até mesmo aqueles que criticam as jornadas exaustivas e as exigências sem limites. É o momento da “limpeza” daqueles que “falam muito” e instauração de um novo enten- dimento e aceitação da organização. Vivemos uma época em que o grande trabalhador é aquele que sempre excede e ultrapassa as metas impostas e que não adoece. São os novos guerreiros da produção. E, por isso, há a exaltação do discurso fálico para aqueles que ultrapassam as metas e não faltam. O trabalhador sadio é exaltado, é um “macho bravo”, que não adoece, que não questiona e se ajusta às normas. Em contrapartida, há uma estratégia de eliminar os adoecidos, os questionadores, os que cobram a patologia do banco de horas e criticam a participação parcial nos lucros. Não é exagero dizer- mos que o ambiente de trabalho que todos vivem é de um constante culto à produção e imperativo do lucro máximo. Todos estão submetidos ao culto da competitividade, das práticas individualizadas e egoístas, o que não deixa tempo para tecer laços de amizade e muito menos ajuda mútua, no grupo so- cial. Não há entusiasmo, confiança, respeito mútuo, reconhecimento no grupo, pois todos devem vigiar o trabalho do outro, encarar um ao outro como um potencial inimigo. São fatores que favorecem o ado- ecer, dão lugar ao desânimo no coletivo, à fadiga e a transtornos, ao aumento de acidentes e diminuição da produtividade.
EC – O adoecimento devido à jornada esten- dida tem reflexos na Previdência?
Margarida – Sim. A empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador. A partir do 16º, é a Previdência. Se você me perguntar qual a fotografia que temos do mundo do trabalho em pleno século 21, te falaria dos números oficiais. Eles nos revelam que entre 2008 e 2010 houve o registro de 2,3 milhões de acidentes do trabalho, com a morte de 8.089 trabalhadores, isto é, quase uma morte por acidente de trabalho a cada 3 horas. Desse total, 41.798 trabalhadores ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho. Imagine uma pessoa que sofreu um acidente, que adoeceu em consequência do trabalho, que desencadeou um transtorno mental ou fadiga intensa, de tanto trabalhar. Não dá para você prever quantos dias esse trabalhador vai necessitar permanecer afastado de suas atividades, quando terá condições para retornar ao trabalho. O custo é muito alto. E se o retorno culmina com a demissão, por exemplo, essa pessoa poderá, após alguns meses de desemprego, desenvolver outras doenças como hipertensão, depressão e até mesmo ideações suicidas.

‘‘...entre 2008 e 2010 houve o registro de 2,3 milhões de acidentes do trabalho, com a morte de 8.089 trabalhadores, isto é, quase uma morte por acidente de trabalho a cada 3 horas. Desse total, 41.798 trabalhadores ficaram permanentemente incapacitadospara o trabalho’’

EC – O aumento do número de postos de trabalho formais e do rendimento real representam avanços na direção do pleno emprego? A qualidade dessas vagas está em discussão?
Margarida – É necessário termos um pouco de cuidado ao falarmos em pleno emprego. Deveríamos refletir e perguntar que tipo de emprego? Precarizados? Terceirizados? Subempregos? Temporários? Trabalho informal ou em tempo parcial? De empregos que exigem pouca qualificação, o que justifica pagar menos e explorar mais? Do emprego que valoriza as coisas e desvaloriza os homens? Da disseminação do trabalho que adoece e mata? São modalidades que provocam insegurança tanto na manutenção do emprego como na renda, que é sempre menos ante um trabalho que exige muito e, ainda por cima, é pouco valorizado socialmente. Vivemos transformações intensas e profundas no mundo do trabalho, cuja marcas são as re-estruturações e flexibilizações do processo produtivo ao lado de intensas desregulamentações, precarização social e do trabalho que se juntam às demissões massivas. Quem fica, fica sobrecarregado, tendo que enfrentar e internalizar o discurso no qual o futuro da empre- sa é o seu futuro, o seu sucesso.

EC – Ou seja, o custo do pleno emprego é alto e quem paga são os trabalhadores...
Margarida – Sim, pois trabalhar em condições precarizadas, sobrecarregados de tarefas, coisificados, alienados do seu próprio sofrimento, por não se reconhecerem no trabalho que realizam não pode ser motivo de prazer e saúde. Ao contrário, na medida em que acentua a falta de sentido do trabalho, que favorece o “despertencimento social” ou a exclusão cada vez maior dos trabalhadores formais. São dimensões que favorecem o aparecimento dos “déspotas de si mesmos” ante um clima de exacerbação da banalização das injustiças. Não vamos esquecer que há degradação da condição salarial, há jovens sem trabalho, há diminuição de oferta de trabalho para os que ultrapassaram os 50 anos de idade e, contraditoriamente, com alto nível de escolaridade e qualificação profissional. O novo, hoje, é que se demite com uma facilidade espantosa, independentemente de colocar-se contra a legislação ainda vigente.
EC – Como os empregadores justificam as jornadas de trabalho excessivas?
Margarida – Usam o batido argumento das dificuldades, da possibilidade de fechar a empresa ou mudar de região, da necessidade de oxigenar e enxugar gastos. São ameaças que rondam o cotidiano dos trabalhadores, como metáforas e fofocas que desestabilizam e facilitam a adesão de todos às mudanças, mesmo que essas signifiquem maior dedicação e, consequentemente, maior autossacrifício em nome da produtividade; ou maior índice de adoecimentos por concentração de tarefas. E o contexto da crise mundial é providencial, pois os ajuda a justificar suas práticas de diminuição de despesas mesmo quando a concentração da riqueza continua em mãos de poucos.
EC – De que forma a precarização esvazia de sentido o trabalho?
Margarida – Sabemos que o homem compõe a sua existência tendo como base os pilares da afetividade nos variados e diversificados encontros que constrói durante sua vida no trabalho. Essa di- mensão é fundamental, mesmo quando reconhecemos que os pilares afetivos nem sempre estarão ancorados em afetividade ética e daí as infinitas composições da vida. É no trabalho que você vive grande parte do seu dia e ali a composição ética entre os corpos daqueles que-vivem-do-trabalho, de- pende direta ou indiretamente das ideias criativas, da autonomia, do saber-fazer, do reconhecimento daquilo que faz, do respeito mútuo. Esses aspectos sustentam os afetos de solidariedade, permitindo bons encontros no coletivo. Quando esse ambiente é flexibilizado e precarizado, dominado por pres- sões e humilhações, exigências de metas e violações constantes, o que resta? Um homem fragmentado, dividido, sujeitado.
EC – O que é legal e aceitável e o que pode ser considerado excessivo em termos de jornada de trabalho?
Margarida – Todo ser humano necessita descansar, dormir e repor as energias, vivenciar a família e acompanhar o crescimento dos filhos. Deve ter tempo para lazer. Quando a jornada excede as 8 horas diárias, que já são muito se consideramos o avanço tecnológico, se torna inaceitável e imoral, pois representa uma exploração imposta ao corpo e à mente dos trabalhadores e trabalhadoras, que leva mais precocemente aos adoecimentos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) defendem o trabalho seguro e decente. E aqui não se pode falar minimamente em decência dos empregadores ante um novo ideário político neoliberal de livre comércio que prima pela menor presença do Estado com poder regulador das relações entre capital e trabalho. Somos um país em que apesar das subnotificações, tem um altíssimo índice de acidentes, doenças e morte em consequência do trabalho, e adoecer ou morrer do trabalho é perverso e indecente. O trabalho fere, adoece e mata cotidianamente centenas de trabalhadores e trabalhadoras em nosso país. É só olharmos as estatísticas oficiais. Por isso, a OIT chama a atenção para as mudanças na organização do trabalho associadas ao avanço tecnológico nos locais de trabalho, o que tem contribuído de forma decisiva para o surgimento de novos riscos no ambiente laboral. Esses avanços acarretam novas consequências à saúde e à segurança do trabalhador. Deste modo, os novos riscos convivem lado a lado com os velhos e estão concentrados em três categorias: as novas tecnologias e processos de produção, advindos como, por exemplo, com a nanotecnologia, a biotecnologia; as novas condições de trabalho, ou seja, as jornadas prolongadas, a intensificação do trabalho, o aumento do setor informal etc. E, por último, as novas formas de emprego, como o emprego independente, parcial, em casa, a subcontratação, os contratos temporários e tantas outras formas de contrato.

‘‘ Muitas vezes a política adotada pelas empresas tem sido de fuga ou até mesmo de culpabilizar o corpo técnico. É uma forma perversa de lidar com a vida humana, menosprezando aqueles que produzem riquezas ’’

EC – Quais são as profissões mais expostas ao abuso de poder por parte do empregador?
Margarida – Sem dúvidas as profissões relacionadas ao setor da Saúde, da Educação, Comunicação e Serviços. Não há setor que explore menos ou mais. Há formas de degradação das relações e condições de trabalho que são mais caóticas, desumanas como, por exemplo, o trabalho infantil, o trabalho escravo, o trabalho dos imigrantes, e até diria o trabalho dos negros e deficientes, regados frequentemente com práticas discriminatórias e atos racistas.
EC – No caso dos professores, as novas tecnologias estenderam ainda mais o trabalho extra- classe...
Margarida – Os professores não ficaram isentos das transformações que ocorreram na sociedade e, em especial, na educação. Essa profissão lida com valores, com afetos e emoções e seu foco está centrado no ser humano, informação e formação do outro. Portanto, sua prática está permeada pelo cuidar, administrar e também zelar pela formação e preparação. Como lidar com valores de competição, quando você deve formar o jovem para o mercado que aí está e ensinar-lhe que seja “um vitorioso sobre os outros”, sem se importar com o sofrimento que pode causar? Como lidar com essas demandas que lhes são impostas como as jornadas prolongadas, exaustivas, a falta de reconhecimento e o pouco tempo para estudar e aprimorar seus próprios conhecimentos? A pressão da organização é grande, o que gera conflitos internos, sofrimento que pode desencadear ou ser consequência dos transtornos e adoecimentos. Para dar conta da demanda, muitas vezes tornam-se subservientes por necessitar do emprego ou mesmo se calam como estratégia defensiva, como forma de aguentar o insuportável. É uma condição que pode levar à perda de identidade, desprazer, na medida em que as exigências aumentam e as condições de trabalho regridem, alterando a relação do docente com alunos, colegas e sua família. O professor está submetido à lógica perversa do produtivismo acadêmico, que ao invés de alavancar o desejo, o prazer e o conhecimento, o emperra, levando ao fracasso de uma política que se baseou na eficácia quantitativa e monetária, que acumula fortunas e não conhecimentos.
EC – Qual a relação entre condições de trabalho e adoecimento de professores?
Margarida – Há um grande estudo da década de 90, realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília, que aponta a Síndrome de burnout como dominante entre professores. Em 2010, participaram da pesquisa 1.821 professores. Nos resultados e análises dos dados fica evidenciada a relação entre adoecimento e condições de trabalho, ou seja, 63,2% dos pesquisados referiram jornadas prolongadas e extenuantes. Os sintomas mais comuns continuavam sendo cansaço, nervosismo, perda de voz, fadiga/cansaço, dores de cabeça etc.
EC – Por que o descaso com a saúde do trabalhador deve ser visto como ‘homicídio culposo’? Margarida – É dever dos empregadores garantir um ambiente de trabalho sadio, sem riscos ou com os riscos controlados e que não exponha os trabalhadores a doenças e mortes. Na medida em que o empregador prioriza as medidas de proteção individual e não interfere nas condições de trabalho, ele é responsável. E mais, toda empresa possui técnicos capazes de assinalar os riscos, os possíveis danos a que estão expostos os trabalhadores. Apontam sugestões e propõem medidas, mas falta a eles autonomia para fazer. Quando ocorre um agravo ou morte que poderia ter sido evitada, o empregador deve ser responsabilizado por sua omissão. Muitas vezes a política adotada pelas empresas tem sido de fuga ou até mesmo de culpabilizar o corpo técnico. É uma forma perversa de lidar com a vida humana, menosprezando aqueles que produzem riquezas. 




quarta-feira, 2 de abril de 2014

Assédio Moral: Jornal Estado de Minas destaca abordagem do SERJUSMIG sob o tema



Servidores são as maiores vítimas
Pressão e cumprimento de metas contribuem para aumento de casos de assédio moral no serviço público. Superior Tribunal de Justiça (STJ) designou comissão para analisar casos mais graves no Judiciário

Por: Carolina Cotta, repórter do Estado de Minas

A questão do assédio ganha contornos ainda mais graves no serviço público, onde a estabilidade e a garantia de emprego podem ampliar os meios de pressão. Em áreas como o Judiciário, por exemplo, em que o contigente profissional não supre a demanda de trabalho, os mais penalizados são os servidores. Isso levou a uma resolução inédita. No fim de 2013, a então ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon considerou o assédio moral no serviço público uma modalidade de improbidade administrativa. Segundo o mestre em direito administrativo Humberto Luchessi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça, foi um divisor de águas no modo de o serviço público lidar com o assédio moral.

Cabe à comissão conferir desvios éticos e formular soluções para a eficiência da gestão no Judiciário. Com base no conceito de trabalho decente da Organização Inernacional do Trabalho (ver box), a comissão produziu a cartilha Trabalho decente e sustentabilidade – A saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário , com informações essenciais sobre a saúde ocupacional e formas de buscar auxílio. A ideia é ensinar o servidor a mensurar situações em que o seu ambiente de trabalho é inadequado e como pleitear seus direitos. Hoje, o assédio moral não é criminalizado, embora exista um projeto de lei para isso. Em Minas Gerais, especificamente, o fenômeno é tratado como infração administrativa. 

A realidade do Judiciário tem gerado muitos casos de assédio moral. “Existem muitas metas e do magistrado é exigida produtividade máxima para uma promoção na carreira. Isso acaba sendo transferido para o servidor, que fica muito pressionado”, explica Luchessi. Para Sandra Silvestrini, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, outra questão que vem impulsionando o assédio moral no serviço público, mais do que na iniciativa privada, é o fato de o superior não poder se ver livre daquele funcionário que ele quer prejudicar. “Como há estabilidade, os ataques são maiores. A alternativa do assediador é fazer o servidor adoecer e aposentar para tirá-lo.”

Escrivã judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Uberlândia, Flávia Felício, de 42 anos, viu sua vida profissional e pessoal sofrer uma reviravolta desde 2007. Sua saúde foi extremamente afetada com os problemas de relacionamento que vivenciou com o juiz com quem trabalhava naquele período. Tudo começou quando Flávia foi trabalhar em uma secretaria que precisava de reestruturação. Apesar de a sua carga horária ser de oito horas diárias, ela entreva às 7h e só conseguia sair às 22h. “O juiz exigia que eu fizesse o trabalho de escrivã e também de despachos, o que seria atribuição dele ou de seus assessores. O volume de trabalho era tão grande que engordei 30 quilos em quatro meses e adoeci.”

Flávia procurou o juiz e pediu que ele procurasse outro escrivão, porque ela estava adoecendo com aquela rotina. “Mas ele disse que ninguém dizia não para ele e que não me deixaria sair”, lembra Flávia, que passou por uma série de problemas. Contra ela o juiz moveu cinco processos administrativos. O julgamento de todos só terminou no final do ano passado, e Flávia venceu todos. Ele também a suspendeu do trabalho, mas como era inconstitucional, Flávia conseguiu uma liminar para voltar no dia seguinte. Só depois de uma internação médica, e de um ano e meio vivenciando o assédio moral, é que conseguiu com a Corregedoria de Justiça a transferência para outra vara.

“Foram vários processos até que eu conseguisse me livrar do problema, mas durante esse período eu desenvolvi fibriomialgia, síndrome do pânico e fobia social. No final, a lei me protegeu, mesmo sendo contra um juiz. As pessoas me chamaram de maluca por eu ter coragem de enfrentar essa situação, denunciar. Consegui que a justiça fosse feita na casa da justiça”, conta Flávia, que não desistiu para não abrir mão do que acredita. “Eu não fiz direito para ganhar dinheiro, e sim para ver a justiça ser aplicada. Ainda acredito que podemos fazer justiça com justiça. Se eu desistisse teria vergonha de mim mesma. Não tinha que provar nada para ninguém”, desabafa.

Casos como o de Flávia são comuns. Para que sejam denunciados, o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais tem trabalhado para a conscientização dos servidores, sempre alertando para o que configura assédio moral. Desde a aprovação da Lei Complementar 116, de 2001, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça precisa instituir uma comissão de prevenção e combate ao assédio moral. Hoje, o sindicato recebe as denúncias e apura os fatos, para então passar o caso para a comissão. Todo o processo é sigiloso. “Mas isso é pouco. Não queremos apenas uma atuação pontual em cima de casos, queremos a ampliação de uma política de prevenção ao assédio moral”, defende.

FAVORECIMENTO Não há uma legislação específica para julgar casos de assédio sexual no trabalho. Segundo Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, e convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o Código Penal diz que o assédio sexual se estabelece no momento em que a pessoa de maior poder hierárquico tenta o favorecimento sexual. “Mas é difícil fazer prova, a menos que esse assédio se torne público. É a partir de testemunhos que a Justiça avalia os casos”, explica. Assim como no assédio moral, a Justiça é a responsável pelo pagamento das indenizações, mas no caso do assédio sexual o assediador é julgado na Justiça trabalhista e também na Justiça penal

No entanto, Clotário Cardoso, presidente do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e região, faz uma ponderação: “Às vezes é apenas uma cobrança feita de forma mais rígida e o funcionário pensa que é assédio”, comenta.

O SERJUSMIG agradece as participações da Servidora Flávia Felício, escrivã judicial do TJMG em Uberlândia, e do Assessor Jurídico do Sindicato, Dr. Humberto Luchessi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça, que contribuíram sobremaneira para a construção desta matéria.

No próximo domingo, o jornal dará continuidade a esta série de reportagens com a publicação da matéria "Doenças provocadas pelo estresse no trabalho"

A íntegra da reportagem está disponível para assinantes online do Jornal.
(Incluída em 24/03/2014 às 15:58)