Preocupados com a segurança jurídica dos Servidores filiados e todo o corpo do SERJUSMIG, o Sindicato realiza parceria com a Lucchesi Advogados Associados na elaboração de um material explicativo sobre a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A cartilha “Perguntas e Respostas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, produzida sob o formato de série, de autoria conjunta dos advogados Gabrielle Vieira dos Santos e Humberto Lucchesi de Carvalho, procura prestar esclarecimentos sobre alguns aspectos e pontos relevantes a respeito dos direitos e deveres advindos da LGPD.
Entende-se por “tratamento de dados” qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.
A LGPD prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, visando criar um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada, em território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
Em tempos de era digital, a privacidade e intimidade dos Servidores sindicalizados é a principal preocupação com a elaboração do material. Acesse e tire suas dúvidas.
Acompanhamento
A Lucchesi Advogados Associados, disponibilizará, quando do retorno regular das atividades presenciais, toda última sexta-feira do mês, no horário de 09h30min às 13h, um advogado de sua equipe para prestar orientações e esclarecimentos a respeito de diversas questões afetas à aplicação da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos filiados do SERJUSMIG.
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