Publicado no site do Sinjus em 03-02
Essa semana, o veto parcial do governador Antônio Anastasia à Lei complementar 116/2011, relativa à prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Estadual, foi recebido, oficialmente, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Outros quatro vetos do governador a proposições aprovadas pelo legislativo mineiro no fim de 2010 serão analisados em conjunto. Os deputados da nova Legislatura terão 30 dias corridos, contados a partir desta quinta-feira (3/2), para apreciar as matérias.
O prazo vence em 4 de março, mas será estendido até o dia 10 de março, por causa do feriado de Carnaval. Caso os vetos não sejam apreciados até essa data, a pauta do Plenário é sobrestada, impedindo que qualquer outra proposição seja analisada. Um veto só pode ser derrubado pela maioria dos deputados (39 votos). Se ele não for mantido, a proposição será enviada para o governador para promulgação. Se em 48 horas não ocorrer a promulgação, o presidente da Assembleia a promulgará e, caso também não ocorra no mesmo prazo, caberá ao vice-presidente da
Casa promulgar a nova lei aprovada.
A Lei contra o assédio moral foi publicada no dia 12/1/2011 no Diário do Executivo com vetos aos incisos 11, 12 e 13 do parágrafo 1º do artigo 3º, o que exclui algumas modalidades de assédio moral; e o artigo 12, que incluía os militares nas disposições da Lei. A notícia está em destaque no portal da Fenajud, a qual o SINJUS-MG é filiado.
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