A
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) irá entregar à Procuradoria Geral da República, em Brasília, as
notas taquigráficas da audiência pública realizada na noite desta
quarta-feira (27/2/13), que teve como objetivo debater as denúncias de
assédio moral e de violação do direito de greve cometidos por dirigentes
da Polícia Federal (PF), em suposta retaliação ao movimento grevista
dos policiais federais em 2012.
O
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), informou que essas
notas taquigráficas serão encaminhadas à Comissão Nacional da Verdade. O
parlamentar considera importante que esta comissão realize audiência
pública em Minas Gerais para discutir o assédio moral na PF e, a partir
disso, incluir em seu relatório final sugestões de mudanças na
corporação.
Também
foi aprovado por todos os membros da comissão requerimento para que as
notas taquigráficas sejam enviadas à Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados, com a intenção de provocar um pedido de reunião
com o superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais, Sérgio Barbosa
Menezes, com o ouvidor-nacional da Polícia Federal e com o
ouvidor-nacional de Direitos Humanos.
Deputados prometem empenho na apuração dos casos
Segundo
o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o Poder Judiciário considerou
legal a
greve nacional dos policiais federais realizada no final do ano passado. “Nós não vamos nos calar. Temos que mostrar que o tratamento humilhante e degradante que os policiais grevistas têm recebido é assédio moral. A Assembleia não vai ficar parada e levará essas denúncias ao Governo Federal, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal”. Ele lembrou também que é o autor da Lei Complementar 116, de 2011, que tipificou o assédio moral na administração pública estadual. “O administrador público tem que lembrar que policiais também têm os direitos violados. Na Policia Militar, nós sofríamos atrocidades e, mesmo sendo uma instituição de hierarquia rígida como a PM, nós vencemos e conseguimos, com o apoio da Assembleia, fazer as coisas avançarem”.
greve nacional dos policiais federais realizada no final do ano passado. “Nós não vamos nos calar. Temos que mostrar que o tratamento humilhante e degradante que os policiais grevistas têm recebido é assédio moral. A Assembleia não vai ficar parada e levará essas denúncias ao Governo Federal, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal”. Ele lembrou também que é o autor da Lei Complementar 116, de 2011, que tipificou o assédio moral na administração pública estadual. “O administrador público tem que lembrar que policiais também têm os direitos violados. Na Policia Militar, nós sofríamos atrocidades e, mesmo sendo uma instituição de hierarquia rígida como a PM, nós vencemos e conseguimos, com o apoio da Assembleia, fazer as coisas avançarem”.
O
deputado Durval Ângelo (PT) lembrou que o fim da greve foi acompanhado
da assinatura de um acordo em Brasília estabelecendo a não repressão
contra os participantes do movimento e a continuidade da negociação com o
Governo Federal. “Pode ter certeza que vou levar essa questão ao
ministro da Justiça. Essa proibição do superintendente, que determinou
que o ponto dos policiais federais que viessem à reunião hoje às 9 horas
seria cortado, foi quase uma comprovação do assédio moral. Por isso
mudamos o horário da reunião e ela está acontecendo à noite. Não é assim
que se constroem um Estado democrático de direito e a cidadania”.
O
presidente do Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef-MG), Rodrigo dos
Santos Marques Porto, relatou as dificuldades de negociação com o
superintendente da PF de Minas Gerais, que o levaram a procurar a
Comissão de Direitos Humanos da ALMG, para que interceda em favor dos
colegas que se dizem vítimas de assédio moral. “No dia em que a greve
acabou, recebi uma ligação do meu chefe, dizendo que em razão das minhas
posições eu estava fora do Núcleo de Inteligência e deveria me
apresentar após o fim de semana para saber onde eu trabalharia dali em
diante”. Segundo ele, o objetivo da greve era apenas negociar o
funcionamento e a defasada estrutura hierárquica da PF, não estando
envolvidas as questões salariais.
O
diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG, Luís Antônio de Araújo
Boudens, declarou que vários relatórios sobre a questão salarial já
foram elaborados e entregues, mas sempre a questão da hierarquia
interfere na possibilidade de reajustes. Quanto a levar a questão do
assédio moral na PF mineira ao ministro da Justiça, o diretor disse que
os deputados “deveriam se preparar”, pois o ministro declarará que os
policiais assediados são “radicais” e estariam tentando fazer uma
“Inconfidência Mineira policial”. “Digo isso por experiências
anteriores”, afirmou.
O
psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho, que elaborou um relatório
mostrando os efeitos do assédio moral na saúde do trabalhadores da
Polícia Federal mineira, disse que as consequências da retaliação que
eles estariam sofrendo podem ser muito graves. “Essa violência que vocês
sofrem pode se transformar na violência involuntária contra um familiar
próximo, no círculo de pessoas próximas a vocês e até mesmo
indevidamente em alguma operação policial. Eles estão isolando vocês com
essas transferências, com essas tarefas designadas que são aquém das
suas capacidades”.
A
promotora Nívia Mônica da Silva demonstrou preocupação com a saúde dos
policiais vítimas de assédio moral. “Como podemos cobrar que os
policiais não violem os direitos humanos se eles são vítimas de assédio
moral? Não podemos pôr a perder esse capital humano que é referencia
para nós, a Polícia Federal. O poder de polícia exige muito do policial.
O nível de suicídio não é baixo. E também acontecem muitos atentados
dentro da própria família. O estresse da atividade somado ao assédio
pode ser muito perigoso. O profissional que cuida da nossa segurança tem
que ser bem cuidado”. Ela destacou que o Ministério Público Federal
está apurando as denúncias feitas e que ela levará os casos relatados na
audiência pública ao procurador da República responsável.
O
presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG),
Denilson Martins, destacou que a falta de embasamento na lei abre margem
a uma série de abusos por parte dos detentores das patentes mais altas.
"O delegado se sente dono do órgão público e de sua estrutura. Isso se
deve à ausência de marco regulatório. As atribuições de um cargo têm de
estar definidas por lei, não por portaria. O povo brasileiro não pode
mais suportar essa falta de embasamento jurídico”.
O
presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção mineira da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-MG), William dos Santos, declarou seu apoio
aos policiais federais mineiros e prometeu levar a questão do assédio
moral à comissão de Direitos Humanos da OAB nacional, em Brasília.
“Muito nos assusta que isso aconteça dentro da Polícia Federal. Queremos
divulgar isso no País, é bom que a população saiba e se solidarize com
vocês. É uma garantia constitucional, vocês têm direito a condições
dignas de trabalho”.
Policiais denunciam assédio moral
O
agente da Polícia Federal Wladimir de Paula Brito demonstrou sua
frustração com a corporação, da qual quis fazer parte quando a ditadura
militar terminou, mas não teve o apoio de sua família, que havia
associado a instituição à repressão política. Segundo ele, apesar de a
ditadura ter terminado, não mudou muita coisa. “Como a polícia é uma
caixa preta intransponível, a essência permanece a mesma. O modelo não
foi modificado. Quem era de esquerda e viveu a ditadura tomou horror por
essa instituição. Não há especialistas que trabalhem para reformular
esse modelo. O ministro da Justiça é refém de um modelo no qual ele não
tem acesso ao que acontece na instituição. Por que a greve foi tão
polêmica? Porque pediu a revisão da estrutura hierárquica”.
O
agente da Polícia Federal Ricardo Lessa Alves disse que está sendo
processado indevidamente por ter se recusado a elaborar ofício quando
ainda trabalhava na área de Inteligência da Delegacia de Crimes contra o
Patrimônio. Segundo ele, esse ofício deveria ter sido confeccionado
pelo delegado responsável, conforme previsto em lei. Ele acredita que
esse processo pode prejudicá-lo em sua promoção de carreira, que deve
acontecer daqui a apenas sete meses. “Cheguei a fazer uma consulta
formal à Corregedoria. Mas fui expulso, passei a entregar intimações em
outra delegacia e estou sendo processado criminalmente”.
Requerimentos -
Durante a audiência pública, também foram aprovados três requerimentos.
O primeiro deles é para a realização de audiência pública sobre a PEC
37/11, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende retirar
poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a
exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal. Outro
requerimento é para uma audiência pública, para investigar excesso de
poder e violação de direitos humanos por parte do comandante da 7ª
Companhia da Polícia Militar Independente de Igarapé; e o terceiro é de
uma audiência pública para discutir a ilegalidade de memorando vigente
na 13ª Região de Polícia Militar de Barbacena, que determina que os
policiais da região que estejam em licença médica avisem onde vão
cumpri-la e estabelece visitas diárias a esses policiais, para verificar
o cumprimento da licença.
Fonte: Assembleia de Minas
Nenhum comentário:
Postar um comentário