SERJUSMIG entra com pedido de Amicus Curiae em ação de Zema

Em mais uma iniciativa de defesa dos servidores da Justiça Minas, o SERJUSMIG ingressou com um pedido de Amicus Curiae no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O pedido, efetuado por intermédio do escritório Luchesi Advogados Associados, diz respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo governador, Romeu Zema (Novo), questionando artigos da Emenda 111/2022 à Constituição estadual. A emenda cria a polícia penal do estado.

Na ação, o governador alega que a emenda invade competência privativa do Poder Executivo e, além disso, permite a liberação do servidor público militar para exercício de mandato sindical, ao que o governo é contrário.

O SERJUSMIG avalia que o intento do governador tem implicação direta para os servidores do TJMG, visto que pretende limitar o exercício constitucional à livre associação sindical. Cria, além disso, exceções na avaliação de desempenho dos policiais penais e critérios diferenciados para promoções e progressões de diversos servidores.

Por essa razão, o sindicato solicita ao relator, desembargador Wanderley Paiva, o indeferimento da ADIn. “Vale destacar a existência de extensa doutrina e jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em se tratando de matéria de direitos sociais, não se admite retrocessos às garantias constitucionais, mas, tão somente, progressão”, afirma nota técnica do escritório, produzida a pedido do sindicato.

ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA DO ESCRITÓRIO LUCCHESI 

 

Neoliberalismo e autoritarismo

A ADIn ora questionada é só mais uma das inúmeras tentativas do governo Zema de cercear a atividade de representantes legítimos dos trabalhadores, como em outras ocasiões. Em 2021, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tentou, por meio de medida administrativa, revogar os atos que garantiam as licenças remuneradas de 21 sindicalistas. Essa tentativa foi barrada no Legislativo, mediante a inclusão desse direito na Constituição estadual, com a referida Emenda 111/2022, que Zema agora questiona.

Não por acaso, a lista era composta por dirigentes que se destacam na crítica ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como o diretor do Sindifisco-MG Marco Couto, os dirigentes do Sinfazfisco-MG, Hugo René e Unadir Gonçalves Júnior, e os professores Abdon Geraldo e Lourdes Aparecida de Jesus, do Sind-UTE/MG, entre outras lideranças.

“Mais uma vez, o governo prova a incompatibilidade de seu projeto político com a democracia. No regime democrático, a representação e a organização dos trabalhadores são preservadas. Em ditaduras, elas são atacadas. Fica evidente que, para implementar medidas de desmonte do serviço público, o governo precisa enfraquecer o movimento sindical, pois isso significa enfraquecer os trabalhadores”, critica Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.

Ao mesmo tempo, segundo ele, a política de Zema também evidencia importância dos sindicatos. “Se somos tão atacados e tentam disseminar essa visão até mesmo entre os servidores, isso confirma que estamos no caminho certo, que nossos posicionamentos repercutem e que isso constitui um obstáculo para o projeto neoliberal”, conclui.

 

Aproveitamento de ADE

Outro direito que está na mira do ataque de Zema, com a ADIn, é a recente conquista da luta sindical que permite a servidores requerer, para fins de cálculo da remuneração, o aproveitamento de percentual de Adicional de Desempenho (ADE) adquirido em órgãos de outros poderes do Estado de Minas Gerais. 

Isso porque essa permissão está contida na mesma emenda questionada pelo governador. Somente após a promulgação da Emenda 111/2022, tornou-se possível a averbação de ADE de cargos pregressos. No caso do TJMG, especificamente, também foi necessário que o Órgão Especial aprovasse a Resolução 1033/202, em abril deste ano.

 

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