O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. As diretrizes foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, como medidas de aperfeiçoamento para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no âmbito da Justiça.
Garantir sigilo e respeito à autonomia das vítimas de preconceito ou assédio no Poder Judiciário, aprimorar os fluxos de trabalho das comissões de prevenção e enfrentamento do combate ao assédio moral ou sexual e da discriminação e viabilizar conteúdo mínimo nos treinamentos e protocolos para atendimento a esses casos são alguns dos pontos previstos pelo texto aprovado pelo órgão nesta terça-feira (22/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023.
O Ato Normativo aprovado modificou a Resolução CNJ 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, adequando a norma às propostas resultantes do I Encontro de Comissões ou Subcomitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, ocorrido em junho deste ano, em Brasília, e criando instrumentos importantes para apoiar os responsáveis pela implementação da política.
Relatado pela conselheira Salise Sanchotene, o texto inclui o *Plano de Ação Formativa para os integrantes das comissões de assédio, no sentido de promover o bem-estar das pessoas que trabalham nos tribunais. O conteúdo desse plano aborda políticas e resoluções do CNJ, entre outras referências legais, para o enfrentamento aos atos de discriminação e para a promoção de uma cultura de respeito e empatia.
Acolhimento, escuta qualificada e medidas
Entre as medidas aprovadas para aperfeiçoar o enfrentamento ao assédio está a criação do Protocolo de Acolhimento em Situações de Assédio ou Discriminação, com diretrizes gerais e específicas para a escuta qualificada e para a adoção das medidas urgentes cabíveis, assim como a identificação das unidades judiciárias onde há maior índice de afastamento causado por doenças laborais.
Entre as orientações está, ainda, a criação de um canal permanente, físico ou virtual, para o recebimento das notícias de assédio e discriminação, voltado ao acolhimento, à escuta, ao acompanhamento e à orientação de todas as pessoas afetadas por esse tipo de situação.
Com a aprovação da matéria, ficou definida a utilização de um formulário de avaliação de risco do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no Poder Judiciário, a ser preenchido de maneira voluntária pelo denunciante, com informações sobre as partes envolvidas, assim como o histórico do assédio.
Vários artigos da Resolução n. 351/2020 também foram modificados a fim de atender a Resolução CNJ n. 376/2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações, instituindo adoção de linguagem isonômica, em detrimento da utilização do genérico masculino nas situações de designação de gênero.
Confidencialidade
O texto que aperfeiçoou a norma estabelece que sejam resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, com objetivo de proteger o direito à intimidade e a integridade psíquica da pessoa noticiante.
A resolução também exige o consentimento expresso do denunciante para qualquer registro ou encaminhamento formal do relato e, se a pessoa que denunciou considerar inviável a resolução do conflito, pode solicitar a qualquer tempo o encaminhamento da denúncia à autoridade competente para providências cabíveis, inclusive, apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Práticas restaurativas
A diretriz de incentivo às abordagens de práticas restaurativas para a resolução de conflitos em casos de assédio e discriminação foi contemplada nas mudanças no ato normativo, conforme sugestões de medidas preventivas com foco na justiça restaurativa. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Ato Normativo 0005171-59.2023.2.00.0000
ConJur - CNJ padroniza atendimento de tribunais para receber casos de assédio
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Criado em dezembro de 2019 pelas próprias servidoras, o laboratório funciona como um espaço de confiança criativa, experimentação, aprendizagem e inovação.
Partimos da premissa de que organizações públicas que desejam inovar não podem perder de vista os principais parceiros nesse processo: os próprios servidores e servidoras públicas. Nessa perspectiva, os colaboradores são entendidos como parceiros e cocriam as soluções, interagindo diretamente com os usuários finais dos serviços, com visão sistêmica e empática da realidade. Com isso, os servidores são empoderados e fazem parte da solução, criam senso de responsabilidade e se engajam mais ativamente nesse processo. O resultado é maior bem-estar, engajamento e produtividade.
Em um contexto de falta de recursos, de servidores e de magistrados, a fala não foi bem recebida por servidores (as)
Em 21 de agosto, em Belo Horizonte, uma cerimônia celebrou o primeiro ano de funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Diante de ministros das altas Cortes do país e de importantes políticos do estado, a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes, fez um balanço do primeiro ano de existência do Tribunal.
A magistrada disse acreditar que em breve o TRF6 será o tribunal financeiramente mais eficiente do Brasil. “Seremos em breve o tribunal brasileiro com menor-custo processo do Brasil”, disse.
Em um contexto de falta de recursos, de servidores e de magistrados, a fala não foi bem recebida por servidores (as). Em especial por aqueles que podem ser afetados (as) negativamente pela reestruturação das unidades do interior, conforme está sendo proposto pelo TRF6.
“Não há mais de onde tirar recursos do Tribunal. A redução ainda maior dos custos recairá sobre a saúde dos servidores. Não vamos admitir um tribunal que adoeça as pessoas”, disse um servidor em reunião setorial da Justiça Federal, na terça-feira, 22 de agosto.
A frase sintetiza a angústia e o motivo da crítica de parte da categoria à maneira como o TRF6 está sendo implementado. Criado com a promessa de que não necessitaria de recursos adicionais, o TRF6 já é o tribunal com menor custo por processo do país.
Um estudo do Sitraemg mostra que o orçamento do Tribunal de Minas em 2023 é de R$ 1,01 bilhão, para atender uma população de 21 milhões de habitantes. O que corresponde a um orçamento de R$ 47,48 por habitante atendido.
Realizado pelo economista Washigton Moura Lima, o estudo compara o orçamento do TRF6 ao orçamento do TRF2, que atende a uma população em número semelhante. O TRF2, contudo, tem uma dotação de R$ 2,2 bilhões, o que corresponde a uma média de R$ 100,89 por habitante atendido.
O levantamento mostra que o orçamento do TRF6 em relação à população atendida também é inferior à média nacional, cujo orçamento por habitante é de R$ 63,25.
“O TRF6 já tem o menor custo do Brasil. Mas quem está sofrendo com isso são os servidores e as servidoras, que estão sobrecarregados (as) e adoecendo pelo excesso de trabalho. Isso pode afetar o atendimento à sociedade”, destaca o coordenador do Sitraemg Fernando Neves.
De acordo com Fernando, para ser de fato um Tribunal modelo, o TRF6 precisa incluir o servidor e a servidora, por meio do sindicato, nas decisões de mudanças administrativas.
“Quem mais conhece a prestação do serviço é o servidor e a servidora que labutam dia a dia para prestar o melhor atendimento à população, principalmente a mais carente”, explica.
“Queremos, sim, construir o melhor Tribunal Regional Federal do país, mas buscando soluções conjuntamente com a Administração”, sustenta.
O estudo do Sitraemg mostra que o TRF6 tem menos servidores e maior volume processual se comparado ao TRF2 e à média nacional.
Enquanto o TRF2 tem 4.354 servidores e 244 processes por servidor, o TRF6 tem apenas 1.959 servidores e 670 processos por servidor. Já a média nacional é de 442 processos por servidor.
Quando considerada a população atendida, o estudo mostra que o TRF6 tem 1 servidor a cada 11 mil habitantes, já o TRF2 tem 1 servidor a cada 5 mil habitantes. E a média nacional é de 1 servidor a cada 8 mil habitantes.
“Nosso estudo mostra que são necessários mais recursos e a nomeação de novos servidores e juízes. Somente dessa forma teremos um Tribunal que consiga de fato atender aos anseios da população, sem precarizar as condições de trabalho e de vida da categoria”, argumenta Neves.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
Segundo levantamento divulgado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), nesta segunda-feira (28/8), Dia dos Bancários, 57,1% dos afastamentos entre a categoria no ano passado ocorreram em virtude de problemas de saúde mental e comportamental. Há 10 anos, esse era o motivo de 30% das licenças.
Na Caixa, 75,4% dos afastamentos foram motivados por doenças mentais, em 2022, segundo a Fenae. Em relação às cobranças para metas, 68% afirmaram ter preocupação constante com o trabalho e 61% têm cansaço e fadiga.
No total, 52% afirmaram estar desmotivados e sem vontade de ir ao trabalho, 46% têm crises de ansiedade e pânico e 42% têm problemas para dormir até nos fins de semana.
“Sabemos que a cobrança por metas abusivas ainda é um ponto crítico no banco, causando o adoecimento psicológico aos empregados”, disse o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
O livro do Gênesis, tratando do início imemorial da criação diz: "no princípio Deus criou o céu e a terra" Gn 1.19. Tratando-se da história de cada um de nós, a gente pode afirmar: "no princípio era o lugar".
Se o universo se faz do "nada", em sentido diverso, é a partir de um lugar que "gente" se cria. Todos nascemos na posição de objeto, numa família que não escolhemos. Reféns de sonhos que não eram nossos. Nem nosso nome é nosso. Aquilo que a gente, só aos poucos vai aprendendo a chamar de "eu", se constitui a partir de um emaranhado de "nós". Nós familiares, nós de expectativas, certamente de beleza e encanto, mas também de desencontros e de ressentimento.
Todo bebê nasce num lugar. Ele só existe diante de um ideal que surge a partir do olhar do outro, seja ele a mãe, o pai, a tia, a avó... É do confronto com esse "outro" que surge o "eu".
Daí decorrem perguntas: o que se espera de uma criança nascida num lar de falta? Quanto de insegurança afetiva trará dentro de si alguém criado numa casa em que se confunde afeto com controle? Quais as consequências, a longo prazo, de ser filho de uma mãe que coleciona expectativas? O que se pode esperar de alguém que cresceu envolto no drama de um pai ausente ou diante de um olhar ajuizante que pune e castiga?
É lógico que histórias pessoais não cabem no determinismo. Todavia, seria tolice negligenciar quanto de uma criança ferida existe em um adulto frustrado.
Não é à toa essa mania que as pessoas que nada são têm de poder e de querer mandar nos outros. Quando você estiver diante de uma(um) chefe que lhe ofendeu, dê dois passos para trás. "Não toque tambor para maluco dançar". Não dê lugar de honra a quem lhe insultou. Pense, em silêncio: 'homem velho com vícios de menino. Meu chefe é um frustrado'.
Gente que não ressignificou os traumas da infância vive de uma moral fraca. As regras, a exigência, as metas, tudo isso é muito positivo. Agora o legalismo, o gosto gratuito pela crítica, a tara pelo inalcançável são reveladores de desequilíbrio espiritual e psíquico. A escora da(o) chefe de "moral fraca" é a hipocrisia. Na impossibilidade de lidar com a própria insegurança afetiva, vive tendo que produzir afirmação, pune nos outros as próprias imperfeições.
E sabe o que é pior? Como lembra Hamlet, além do fato de que: "é nos grandes que a loucura deve ser vigiada", sempre diante de um chefe doentio há um bajulador, ou um séquito deles para dizer exatamente o que ele quer escutar. "O baba ovo" é sempre um especialista em relacionamento. Percebe em quem chefia a busca pelo "lugar", o sentimento de desamparo infantil que demanda uma "presença" que tudo consola e ordenada.
Como afirma o Príncipe da Dinamarca: o puxa saco é como uma semente de fruta na boca de um bugio: é a primeira que se abocanha e a que se cospe por último.
Olha...a beleza da vida reside em ser o que se é, pois, o "eu" verdadeiro é sem contexto, sem pretextos. Saber disso nos ajuda a entender o que Cristo deseja ensinar em sua parábola (Mt 13): a semente que somos nós é sempre boa. Alguns terrenos, ao contrário, talvez nem tanto.
Quem compreende isso adquiriu a sutil, mas indispensável arte de afastar-se de alguém, de algum "lugar" ou situação em nome da própria saúde mental. Lá no "lugar" onde não couberes, não te apertes...
O número de juízas do trabalho alcançou percentual nacional de 49% contra 51% de juízes na composição dos tribunais, em 2022. Segundo a pesquisa Justiça em Números, divulgada na segunda-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos tribunais trabalhistas superou a média nacional de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura.
Em alguns tribunais regionais trabalhistas (TRTs), sediados nos estados, a participação feminina se aproximou dos 60%. No TRT5 (Bahia), o percentual de juízas ficou em 60%, seguido pelo TRT2 (São Paulo), que registrou 58%, e o TRT6 (Pernambuco), 55%.
Na Justiça estadual, a participação feminina também superou a média nacional e ficou em 48% na Justiça do Rio de Janeiro; 47% na Justiça do Rio Grande do Sul e 44% na Justiça da Bahia.
Na avaliação do CNJ, o Brasil ainda apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário.
“Em um paralelo com a participação das mulheres em países europeus, verifica-se que o Brasil ainda demonstra baixa representatividade feminina, pois enquanto a média brasileira é de 38%, na Europa, as mulheres juízas já correspondem a mais da metade da magistratura, 58,5%”, concluiu o conselho.
Outros tribunais estão abaixo da média nacional. Nos tribunais superiores, o número de ministras é de 21%. Na avaliação do CNJ, há menor participação de mulheres nos altos cargos da magistratura.
“Em todos os segmentos da Justiça, há menor participação feminina nos mais elevados níveis de carreira e também na composição dos tribunais superiores”, afirma o conselho.
Na Justiça Militar, a participação feminina ficou em 21%. Na Justiça Federal, o percentual subiu para 31%, enquanto na Justiça Eleitoral, o índice foi de 34%.
Essa é a primeira vez que o relatório inclui dados estatísticos inéditos referentes à participação feminina na composição dos quadros do Judiciário.
O levantamento também mostrou que o país possui 81,4 milhões de processos em tramitação.
Mulheres já são quase metade dos magistrados na Justiça do Trabalho, diz CNJ | Rádio Itatiaia
O Sitraemg reuniu-se com a diretora-geral do TRE-MG, Cassiana Lopes Viana, na quinta-feira, 10 de agosto. Ainda pelo Tribunal, participaram Patrícia Montenegro e Tiago, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
O sindicato foi representado pelos coordenadores Fernando Neves e Fernando Rodrigues. Além destes, a advogada Letícia Kaufmann, da assessoria jurídica, a conselheira fiscal Tâmisa Gonçalves e a filiada Betânia, chefe do cartório eleitoral de Nova Ponte.
Os sindicalistas foram informados que os estudos que tratam do teletrabalho, trabalho híbrido, regulamentação da jornada e condições especiais de trabalho no TRE-MG já foram concluídos. A respectivas minutas já estão prontas para ser encaminhadas à Presidência e à Corregedoria do Tribunal.
O coordenador Fernando Rodrigues representa o sindicato na Comissão de Gestão de Teletrabalho (COGET) do Tribunal.
Trabalho híbrido/teletrabalho
Segundo a diretora-geral, a proposta relativa ao trabalho híbrido prevê a possibilidade de adoção dessa modalidade de trabalho para muitos servidores, incluindo os que ocupem cargos de chefia.
Porém, foi ressaltado que, caso aprovado, o trabalho híbrido será acompanhado e monitorado. E foi salientado que as unidades que aderirem à modalidade devem se organizar para não haver comprometimento no atendimento e no funcionamento das unidades.
A servidora Betânia relatou que percorre diariamente uma distância de 160 quilômetros de rodovia para chegar ao cartório onde trabalha.
Para ela, o trabalho híbrido representa uma redução dos riscos na estrada. Igualmente, minimiza as despesas mensais de aproximadamente R$ 1,2 mil com o transporte, em carro próprio, e o tempo no trânsito, que é de cerca de duas horas.
“O trabalho híbrido traz uma melhora significativa para minha vida e para muitos colegas. E para o Tribunal, não haverá prejuízos. Acredito que possa haver uma melhora (na produção dos serviços), como aconteceu no teletrabalho”, pontua.
Acrescentou que o trabalho híbrido pode, inclusive, acomodar mais os servidores em relação às demandas de remoção.
CAE
Sobre o Centro de Atendimento ao Eleitor (CAE), o Sitraemg defendeu a necessidade de reestruturação e da alocação de funções específicas para a unidade.
As representantes da administração do Tribunal informaram que a situação da unidade está em estudo. No entanto, disseram, a colocação de funções esbarra na regulamentação do TSE. Propuseram dialogar com o sindicato em busca de propostas alternativas.
Biometria
O Sitraemg relatou à diretora-geral que há servidores alegando dificuldades na coleta biométrica. Ela se comprometeu a dar encaminhamento à reclamação, e informou que há estudos no sentido de aumentar a comunicação com outros órgãos e ampliar o Projeto de Importação de Biometria de Órgãos Externos (Bioex).
Concursos
As representantes da direção do TRE-MG informaram que não há previsão de data para realização de concurso público unificado ou regional.
Quando a concursos de remoção, disseram que isso depende do quantitativo de cargos a serem providos.
Os dirigentes do sindicato informaram que a entidade está elaborando estudos a respeito da remoção. O objetivo é, com base nos dados obtidos, atuar junto ao TSE para que autorize o provimento do maior número possível de cargos vagos para Minas Gerais.
Também relataram que a entidade buscará, junto ao TSE e ao Congresso Nacional, pelo aumento da força de trabalho para o regional mineiro, com a criação de novos cargos.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
Dados como o quantitativo de servidores e fatias orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal visam enriquecer o debate sobre a carreira da categoria
O Sitraemg encaminhou ofício ao diretor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Johaness Eck, na segunda-feira, 21 de agosto.
No documento, foram solicitadas algumas informações relativas ao TRT3, ao TRF6 e ao TRE-MG.
Uma das indagações é atinente ao quantitativo de servidores distribuídos por cargo e classe/padrão em cada tribunal.
A outra se refere ao orçamento dos Órgãos. “Qual fatia destinada ao pagamento de pessoal, projeção de despesas para o pagamento de pessoal nos próximos 2, 3 anos e normativos referentes ao assunto de cada tribunal?”, indagou.
O sindicato argumentou que são necessários dados objetivos referentes ao quantitativo de servidores, à dotação orçamentária e outros que possam contribuir para o debate sobre o Plano de Carreiras da categoria.
Lembrou que a carreira é discutida há anos pelos servidores, em suas bases. E que se encontra em funcionamento o Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo discute exatamente questões relativas à carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
Sitraemg pede informações ao CNJ relativas ao TRT3, TRF6 e TRE-MG
Em Minas Gerais, os funcionários da Spin Energy, empresa terceirizada que presta serviços para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), denunciam más condições de trabalho e atraso nos pagamentos dos salários. Os trabalhadores das bases operacionais de São João del-Rei, Ponte Nova, Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto realizaram uma greve entre os dias 8 e 14 deste mês.
A paralisação foi encerrada após o recebimento do salário referente a julho. Porém, a mobilização segue. Além da regularização dos salários, que frequentemente são pagos com atraso, eles também reivindicam o direito ao benefício do vale-alimentação, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a volta do plano de saúde.
Outro ponto crítico levantado pela categoria é a questão da segurança. Os trabalhadores relatam falta de equipamentos, materiais danificados e veículos da frota de automóveis em condições precárias. Além disso, muitas vezes, eles não recebem equipamentos de proteção individual (EPIs) e equipamentos de proteção coletiva (EPCs) adequados para a realização das atividades.
Acompanhando a mobilização, o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG) compartilhou com o Brasil de Fato MG alguns relatos que a entidade tem recebido dos trabalhadores.
Segundo o secretário-geral do sindicato Jefferson Leandro, a realidade dos funcionários da empresa é crítica. “Como o salário é muito baixo e existe uma pressão pela produtividade, não são todos os trabalhadores que permanecem. Isso gera uma rotatividade grande. Alguns funcionários chegam a comparar o regime de trabalho da Spin com algo análogo à escravidão”, conta Jefferson.
Lucro em primeiro lugar
O sindicato também afirma, em artigo publicado na quarta-feira (16), que a Cemig já estaria ciente da situação que os trabalhadores estão submetidos e que, neste ano, já teria sido orientada a rescindir o contrato com a Spin Energy.
“Fontes denunciam que, ao final do primeiro trimestre deste ano, a gerência local avaliou que os contratos deveriam ser rescindidos, chegaram a fazer reunião com a diretoria, mais de uma vez, apresentando a situação e propondo a rescisão e plano de ação. No entanto, a decisão foi de manter o contrato”, diz o texto.
O Sindieletro-MG ainda afirma que cobra esclarecimentos da gestão da estatal e destaca que a atuação da terceirizada faz parte do modus operandi do governo de Romeu Zema (Novo) na direção da Cemig, que prioriza o lucro, em detrimento da qualidade dos serviços.
“Essa tem sido a prática da gestão Zema na Cemig, por meio do ‘modelo de gestão privada’ e da ‘antecipação da privatização’: colocar o lucro acima dos direitos dos consumidores e dos trabalhadores, com o objetivo de precarizar a prestação de serviço, buscando adesão da opinião pública à privatização da estatal”, conclui o artigo do sindicato.
Outro lado
Procurada pela reportagem para comentar sobre o caso, a Cemig afirmou, em nota, que “que acompanha, de forma rotineira e criteriosa, todos os contratos vigentes de empresas prestadoras de serviços junto à Companhia, e fiscaliza o cumprimento das cláusulas contratuais com rigor necessário”
Já a Spin Energy, não respondeu até o fechamento desta matéria.
Ana Carolina Vasconcelos
Fonte: Brasil de Fato MG
Foto: Canva
A cidade de Poços de Caldas foi palco do Encontro Regional Sul de Minas, realizado pelo SERJUSMIG no dia 19 de agosto.
Com a participação de 208 servidoras e servidores das comarcas pertencentes às Regionais Pouso Alegre e Poços de Caldas, o evento proporcionou momentos de formação e descontração. Após a jornada de visitas da diretoria do Sindicato a todas as comarcas de Minas Gerais, a aproximação entre trabalhadores e sindicato foi fortalecida no Encontro.
Acesse aqui o álbum de visitas a comarcas da Regional Pouso Alegre
Acesse aqui o álbum de visitas a comarcas da Regional Poços de Caldas
Ao longo do dia de atividades, que ocorreram no prédio do antigo Cassino do município, a participação dos servidores foi o destaque principal, com concentração e envolvimento dos presentes.
Reforçando a parceria com o SERJUSMIG, o psicólogo Otávio Grossi abriu o evento com a palestra “A reinvenção do profissional a partir das competências de performance: resultados e felicidade”, ensinando ferramentas para fortalecer o crescimento pessoal e profissional dos associados.
Presente nos outros Encontros realizados pelo Sindicato, Otávio acredita que tem contribuído também com o fortalecimento da luta social.
Nosso compromisso é com o trabalhador
Na mesa de Conjuntura Política, os direitos trabalhistas estiveram em destaque, a partir do atual cenário no país. O debate contou com a facilitação de Marco Couto, do Sindifisco-MG, Eduardo Couto, Presidente do SERJUSMIG, e Thiago Rodarte, economista do Dieese.
O economista ressaltou o risco de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em Minas Gerais e como poderá afetar a população. “Com a privatização dos serviços públicos, como Cemig e Copasa, a empresa privada vai investir no que dá retorno, lucro. Na lógica do Estado, você tira de onde dá lucro pra investir onde dá menos lucro, pra todo mundo ser atendido e que o direito possa chegar a todos”, alerta.
Em consonância com o compromisso político do SERJUSMIG com os direitos dos trabalhadores, a integrante do Conselho Fiscal Adriana Bicalho relatou durante a mesa a sua participação, junto com outras duas servidoras de Minas Gerais, na Marcha das Margaridas.
O ato aconteceu em Brasília, nos dias 15 e 16 deste mês. Leia matéria completa em nosso site.
O presidente do SERJUSMIG enfatizou a responsabilidade da população na escolha dos representantes durante os pleitos nacionais e municipais, uma vez que as decisões sobre os direitos são tomadas pelos parlamentares eleitos. “O nosso voto é uma procuração, por isso a escolha deve ser consciente”, afirma.
Apoio e denúncia são ferramentas para quem sofre Assédio Moral
A tarde teve início com o Stand up do comediante Bruno Costoli, relaxando os servidores e servidoras presentes com boas gargalhadas, e abrindo as portas para o difícil debate que se seguiu, o Assédio Moral.
Felipe Galego, Vice-presidente do Sindicato, relatou o trabalho da entidade na Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG, do qual faz parte junto com a subdiretora Sheila Augusta Ferreira.
“Essa atuação integrada é indispensável para que possamos enfrentar com sucesso essa chaga do mundo do trabalho, que é o assédio”, pontua.
O Núcleo de Saúde do SERJUSMIG esteve presente, com o coordenador, Rui Viana, o psicólogo Arthur Lobato e a assessora da presidência, Raquel Orlando. A assessora explica como identificar o assédio moral e fala sobre o trabalho do Núcleo.
Durante o debate de Assédio Moral, os aposentados e aposentadas do Sul de Minas aproveitaram o momento para fortalecer sua relação com o Sindicato, em especial com o Núcleo de Aposentados-NAS. Théo de Lellis, diretor e membro do NAS, se uniu à Ana Maria Bertelli, Diretora Social e coordenadora do Núcleo para apresentar o trabalho.
Lutas Políticas e Jurídicas do SERJUSMIG
Por fim, os diretores e diretoras presentes apresentaram duas mesas com os resumos das lutas travadas entre 2022 e 2023, em âmbito jurídico e político.
Além do presidente, também compuseram os três vice-presidentes, Rui Viana, Felipe Galego e Ronaldo Ribeiro Junior, o diretor financeiro, Willer Ferreira, a diretora social, Ana Maria Bertelli, o diretor de recreação, esportes e lazer, Théo Lellis e a sub-diretora social, Sheila Ferreira.
Seguindo com os esclarecimentos, os diretores Ronaldo e Felipe, responsáveis pelo Departamento Jurídico, receberam os advogados representantes de dois dos escritórios parceiros do SERJUSMIG, que apresentaram o trabalho que desempenham na defesa dos direitos dos associados. O evento ainda contou com um plantão dos escritórios e dos trabalhadores do SERJUSMIG.
A diretoria executiva falou sobre as pautas que estão sendo tratadas na Mesa de Negociações Permanente com a administração do TJMG e relembrou as importantes conquistas recentes do SERJUSMIG. O presidente do Sindicato ainda reforçou que a luta é essencial, já que as conquistas só acontecem em razão da forte pressão das entidades sindicais.
Acesse abaixo álbum de fotos completo do Encontro Regional do Sul de Minas
2023 encerra com chave de ouro; Que venham os próximos
O Encontro do Sul de Minas marca o terceiro e último realizado em 2023, tendo sido precedido pelo Triângulo Mineiro e Juiz de Fora. De acordo com a diretoria, o balanço das atividades é bastante positivo, com participação ampla, compromisso e o estreitamento dos laços cada vez mais próximos entre sindicato e trabalhador, como a luta deve ser.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
O dia do psicólogo foi instituído no calendário oficial brasileiro em 1962. Desde então, 27 de agosto é uma data especial para esses profissionais. São 61 anos de profissão, porém, a categoria ainda não é devidamente reconhecida pela população, especialmente os psicólogos que trabalham no TJMG.
O exercício da psicologia no TJMG é essencial para o andamento e resolução de diversos processos, incluindo questões do ambiente familiar, violência doméstica e outras áreas afins. Avaliações psicológicas, acompanhamento de ações, elaborar laudos, pareceres, relatórios e outros documentos técnicos são apenas algumas das funções desses profissionais.
A sobrecarga nas atividades pode dificultar consideravelmente o exercício das funções. A diretora do SERJUSMIG Sheila Ferreira é psicóloga do TJMG, na comarca de Ponte Nova, há 30 anos. Ela explica que a situação é ainda mais complicada no interior. “Desde que entrei no Tribunal, eu sou a única psicóloga da comarca. O excesso de trabalho, a equipe pequena e os prazos, às vezes impossíveis de serem cumpridos, são as maiores dificuldades”, completa a diretora.
Na opinião de Sheila, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) precisa repensar o número de psicólogos no órgão, em razão da carga de trabalho. O aumento do quadro de funcionários e a realização de novos concursos com um maior número de vagas são pautas permanentes do Sindicato que podem combater a sobrecarga.
“A CATEGORIA PRECISA SE MANTER UNIDA PARA PROPOR FORMAS DE AMENIZAR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR” - SHEILA FERREIRA
Além disso, o SERJUSMIG acredita que o trabalho do psicólogo é essencial para o funcionamento do sistema judiciário. Todas as comarcas deveriam ter pelo menos um profissional da área, algo que não acontece atualmente.
Quem cuida de quem cuida?
O trabalho dos psicólogos é árduo para a mente. Em razão disso, desde o início da formação, é indicado que eles também realizem acompanhamento psicológico. No TJMG, a função dos servidores da área tem impactos concretos na vida de muitos cidadãos, o que pode aumentar o peso da responsabilidade.
Apesar de oferecer oportunidades e cursos de desenvolvimento pessoal, o Tribunal ainda não possui protocolos específicos para amenizar os efeitos do trabalho desses servidores. “A indicação para terapia existe, mas a escolha acaba sendo de cada um”, afirma Sheila.
A saúde mental dos psicólogos não pode ser desconsiderada, ainda mais com o alto estresse no trabalho. O Núcleo de Saúde do SERJUSMIG atua também nesse âmbito, oferecendo auxílio para os servidores em situação de sofrimento no ambiente de trabalho. Sheila também reafirma a importância do autocuidado, a necessidade de procurar ajuda: “O psicólogo precisa se cuidar, é uma condição da profissão”.
São muitas dificuldades, mas vale a pena
Apesar das adversidades, realizar esse trabalho pode engrandecer a alma. Sheila descreve os seus 30 anos de carreira com carinho e incentiva os estudantes que desejam seguir o mesmo caminho. “É um trabalho enriquecedor, de muito aprendizado, de muitas conquistas, muito amadurecimento. Passei metade da minha vida no Tribunal e vi que já evoluímos muito, mas ainda há uma longa caminhada pela frente. Através da união e da leitura crítica da nossa realidade é que nós vamos contribuir para uma evolução não só do TJMG, mas da sociedade como um todo”, completa a diretora.
O SERJUSMIG agradece e parabeniza os psicólogos pelo seu trabalho!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que o uso da inteligência artificial (IA) para automatizar tarefas repetitivas do Judiciário tem trazido uma maior celeridade para os processos. Em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), nesta segunda-feira (21/8), a ministra contou que um projeto para catalogar e agrupar processos com similaridade semântica resultou na abreviação de 2.390.000 de processos, seja por desistências ou por abstenções recursais.
A presidente do STJ disse que o Tribunal identificou, a partir do agrupamento de processos, hipóteses em que a pretensão dos litigantes era claramente contrária aos precedentes da Corte. Com isso, fecharam uma parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), que aceitou abdicar de demandas com baixa chance de sucesso.
Desde que o convênio começou, em 2020, o número de Agravos em Recursos Especiais (AREsps) protocolados pela AGU caiu 28%. Foram apresentadas também cerca de 4.850 desistências de processos que já se encontravam com recurso no STJ. Mas, o maior desdobramento da ação foi a tramitação abreviada de mais de 2 milhões de processos nas instâncias originárias. “Tudo isso contribui para descongestionar o fluxo do Judiciário”, disse a ministra.
Ao longo do almoço, a ministra celebrou o uso de inteligência artificial para gestão de processos e análise de dados do Judiciário. Para ela, a tecnologia pode trazer uma maior celeridade aos processos por conseguir automatizar atividades mecânicas e repetitivas. “A inteligência artificial é uma oportunidade de revolução de como nós lidamos com processos e decisões”, afirmou a presidente do STJ.
No entanto, Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que os desafios são grandes, em especial no treinamento e adaptação dos funcionários para trabalhar com a tecnologia.
A ministra também assegurou que o STJ não irá utilizar inteligência artificial sem ter um rigoroso cuidado com as diretrizes éticas, principalmente no que tange à privacidade de dados, responsabilidade sobre decisões tomadas e descriminação algorítmicas. “Precisamos garantir que o uso da IA não exclua ou descrimine qualquer grupo social”, disse. Para ela, a tecnologia marca o início de uma nova era, mas “nunca a máquina poderá substituir o homem”.
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