SERJUSMIG, FENAJUD e sindicatos filiados repudiam Provimento 71 do Conselho Nacional de Justiça

O SERJUSMIG, unido dos demais sindicatos filiados à FENAJUD, vem a público manifestar seu total repúdio ao Provimento nº 71, do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Na data de hoje (15/6), a Federação publicou a seguinte nota:

"A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados), por meio de seus 22 sindicatos filiados – que juntos representam mais de duzentos mil servidores dos Tribunais de Justiça, reunidos no seu Conselho de Representantes, desta sexta-feira (15/06), no estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Provimento nº 71 do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

O documento, Provimento nº 71, publicado na quarta (13/06) por ato unilateral do Corregedor Noronha, “dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais”.

Entre as justificativas para a edição do ato normativo, o órgão destacou que “a significativa quantidade de casos concretos relativos a mau uso das redes sociais por magistrados e o comportamento inadequado em manifestações públicas político-partidárias analisados pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como o disposto no art. 95, parágrafo único, da CF/88, que veda expressamente aos magistrados a dedicação a atividade político-partidária”.

No decorrer se seu texto, o Provimento recomenda e veda, de forma genérica, uma série de atitudes entre as quais “comprometer a imagem do Poder Judiciário” ou “exposição negativa do Poder Judiciário”. E acrescenta ao final que “as recomendações definidas neste provimento aplicam-se, no que couber, aos servidores e aos estagiários do Poder Judiciário”.

Para a FENAJUD, o Provimento nº 71 é autoritário e abusivo, pois viola os direitos e garantias fundamentais de livre manifestação do pensamento e da vida privada, previstos no art. 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal de 1988, cujo o Poder Judiciário também deve obediência.

Diante disso, a FENAJUD não deixará prevalecer tal ato normativo, haja vista que suas determinações genéricas poderão servir de base para perseguições e retaliações a servidores e lideranças sindicais que manifestarem posições contrárias aos interesses antirrepublicanos no âmbito dos tribunais de justiça brasileiros.

Por fim, a FENAJUD e seus sindicatos filiados tomarão todas as medidas para revogar o abusivo e ilegal Provimento nº 71 do Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e conclama todos os servidores e lideranças do Judiciário a formarem fileiras contra este arbitrário ato normativo.

SINDICATOS PRESENTES NO CONSELHO DE REPRESENTANTES:

SERJUSMIG
SINJUS-MG
SINTAJ-BA
SINDIJUS-PR
SINDUSTIÇA-RJ
SINDJUSTIÇA-RN
SINDJUSTIÇA-CE
SINTJAM-AM
SINDIJUS-MS
SINJUR-RO
SINSJUSTO
SINDIJUDICIÁRIO-ES.

Rio de Janeiro-RJ, 15/06/2018."

Publicado em: http://site.serjusmig.org.br