Veto a proposição sobre assédio moral é discutido no Plenário

O Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar (PLC) 123, do governador do Estado, foi discutido em Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta terça-feira (15/3/11). A proposição, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, está na chamada "faixa constitucional", ou seja, tem prioridade em relação às demais matérias da pauta.

O parecer do relator, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), apresentado durante a reunião, é favorável à manutenção do veto. O governador rejeitou partes da proposição, como o artigo 12, que incluía os militares na lei. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o tratamento dispensado a servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes legais diferenciados.

Também foram vetados três incisos do artigo 3º do parágrafo 1º, que relacionam as condutas consideradas como assédio moral. O governador considerou, por exemplo, que qualificar como assédio moral a conduta de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas", disposto no inciso XI, é limitar a "discricionariedade do poder regulador, esvaziando a liberdade administrativa".

Além disso, o trecho que classifica como assédio "sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas atribuições legais" foi considerado contrário ao interesse público e resultou em outro inciso vetado. "Tais informações e senhas devem ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar vazamento de informações e acessos indevidos", justificou o governador

Discussão: O deputado Rogério Correia (PT) criticou o parecer, afirmando que houve "incompreensão por parte do governador, que vetou itens extensivos aos militares, como se eles não merecessem os cuidados da lei".

O líder do bloco Minas Sem Censura leu uma carta, que teria sido endereçada a ele por servidores da Cidade Administrativa que pediram para não serem identificados, que denuncia furtos de objetos pessoais na sede do governo estadual e falta de segurança no local. Segundo o deputado, os servidores têm medo de levar esses casos ao conhecimento de seus superiores e sofrerem sanções, o que configuraria assédio moral. "O governador não compreende esse problema", criticou.

Durante a apresentação da carta, o deputado João Leite (PSDB) se manifestou contrário à suposta denúncia, o que gerou discussões sobre possível censura feita pelo governo de Minas. João Leite e deputados da situação defenderam que os nomes dos denunciantes fossem divulgados para que providências fossem tomadas. Entretanto, Rogério Correia ressaltou que vai preservar o nome dos servidores e explicou que citou o caso para ilustrar como o assédio moral é vivenciado na administração pública.

Publicado em: www.almg.gov.br