Proposta, que é defendida há anos pelo SITRAEMG, ainda terá que passar pelo STJ e, em seguida, por apreciação do Congresso Nacional.
Na sessão ordinária dessa segunda-feira (20 de maio), realizada em Brasília (DF), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso Nacional.
A nova unidade da Justiça Federal funcionará na cidade de Belo Horizonte. O TRF6 é proveniente do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede no Distrito Federal. Segundo estatísticas do próprio TRF1, cerca de 35% dos processos analisados na Corte são originários do estado mineiro. A composição prevista para o novo TRF será de 18 desembargadores federais.
De acordo com o relator do processo, presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a criação do TRF6 é necessária para a modernização da Justiça Federal e melhor atendimento aos jurisdicionados. Segundo ele, o tribunal terá uma estrutura nova, compartilhando secretarias entre as unidades de 1º grau e fazendo a movimentação de servidores. “Nós estamos criando o TRF6 sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do orçamento em vigor. Portanto, não terá nenhum aumento adicional ao erário, nem à União. Essa foi a nossa preocupação, pois sabemos que o momento é difícil e de contenção de gastos”, disse o ministro João Otávio de Noronha.
Noronha também parabenizou o Colegiado pelas deliberações necessárias ao aprimoramento da Justiça Federal e ressaltou que é necessário avaliar a efetividade e o entrosamento dos sistemas utilizados nos TRFs. “A partir da experiência de Minas, vai nascer um redesenho da Justiça Federal, onde a gente vai poder melhorar em termos de eficiência. Outro ponto que precisamos discutir é a integração de todos os tribunais em relação à Tecnologia da Informação. Temos que ter um modelo padrão na Justiça Federal, e vamos somar as energias para que isso ocorra”, pontuou o ministro.
Após os esclarecimentos pertinentes, o presidente do CJF suspendeu temporariamente a sessão. O julgamento será retomado, por meio de videoconferência, na próxima terça-feira, dia 28 de maio, com a deliberação a respeito da minuta que será apresentada ao STJ. Processo nº 0003737-30.2019.4.90.8000 (Fonte: CJF)
Histórico
A criação de novos TRFs está na pauta nacional há alguns anos. Em junho de 2013, foi aprovada uma emenda constitucional (EC 73) para criar quatro tribunais federais. A 6ª região teria sede em Curitiba, a 7ª, em Belo Horizonte, a 8ª, em Salvador, e a 9ª, em Manaus.
Com isso, toda a configuração da Justiça Federal seria redesenhada e os processos, redistribuídos. Seria uma medida para reajustar a Justiça Federal às questões regionais, já que alguns estados tiveram grande crescimento econômico e populacional e outros, não.
Mas a medida nunca se concretizou. Pouco mais de um mês depois da promulgação da emenda, o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a criação dos tribunais. Para o ministro, havia indícios de vício de iniciativa, já que a emenda teve iniciativa parlamentar e só o Supremo pode propor ao Congresso mudanças na administração da Justiça.
A ação que motivou a suspensão dos TRFs é de relatoria do ministro Luiz Fux. Ela ficou cinco anos parada, mas foi liberada para julgamento em 2018. A Associação de Juízes Federais (Ajufe) já pediu a revogação da liminar. (Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do CJF).
SITRAEMG sempre presente nessa luta
O SITRAEMG, liderado por suas sucessivas diretorias, sempre esteve presente na luta pela criação do Tribunal Regional Federal de Minas, por entender que o estado, com tantos processos aqui movimentados em lides do âmbito da Justiça Federal, não podia continuar pertencendo a um mesmo tribunal que congregava (e continua a congregar) 13 estados mais o Distrito Federal.
A mobilização nesse sentido começou ainda quando as discussões a respeito se iniciaram, e se intensificou quando o ex-senador mineiro (Arlindo Porto, do PTB) apresentou a proposta de criação de mais quatro TRFs, através da PEC 544/2002. Desde então, o Sindicato esteve em vários debates – atos públicos, audiências públicas – em defesa da criação do regional mineiro para a Justiça Federal e incluiu o tema em seus eventos, sem falar nas inúmeras vezes que esteve no Congresso Nacional articulando-se com deputados e senadores pleiteando a aprovação da referida PEC.
Veja o projeto de implantação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais por meio deste link.
Nenhum comentário:
Postar um comentário